O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.
Em Plenário, o senador Walter Pinheiro (PT/BA) destacou que a medida é a mais acertada, porque remete para os foros apropriados. “Quando uma matéria chega à última instância, transitada em julgado, é porque ela passou em todas as suas fases de apuração e culminou com a fase da justiça, portanto, com alguém que, ao longo da sua carreira, é talhado e treinado para avaliar exatamente esse tipo de crime e promover esse julgamento”, disse.
Pinheiro ressaltou ainda o risco de a decisão ficar a cargo do Parlamento, citando o artigo 15 da Constituição: “A decisão por parte do parlamentar, sem condições de aprofundar a apuração, pode levar o Congresso a condenar um inocente ou a absolver um culpado”.
A PEC 18 voltou ao centro das atenções depois que a Câmara decidiu pela manutenção do mandato do deputado Natan Donadon, preso por peculato e formação de quadrilha. A Proposta segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
foto: André Corrêa/ Texto:ASCOM