O combate a sonegação fiscal no Segmento de Combustíveis e ainda a adulteração destes produtos estão entre as principais ações da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Para tanto, é realizado um monitoramento constante do setor e, desta vez, o alvo são os estabelecimentos do município de Petrolina, como informa o Blog da Folha. A operação, iniciada na terça-feira (09), se estende até hoje (11), e estão sendo vistoriados 21 postos de combustíveis. O trabalho acontece em parceria com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (Deccot). Além de fiscalizar o recolhimento do ICMS, a qualidade do combustível também será analisada. Até agora, três postos já foram interditados por adquirirem combustível sem nota fiscal. A ANP recolheu amostras do produto para verificar se estão em conformidade com as normas da agência. Caso seja constatada adulteração, o contribuinte pode ter a Inscrição Estadual cancelada. O valor do crédito tributário ainda está sendo apurado pela Sefaz.
Legislação
A legislação estadual de penalidades (Lei 11.514/97) foi alterada, trazendo punições mais rígidas para quem tentar burlar o fisco. No mês de junho, um contribuinte do Recife que estava sonegando imposto e comercializando combustível adulterado teve a Inscrição Estadual cancelada por cinco anos. A determinação atendeu ao Artigo 16, VIII, §8°, I e II da Lei 11.514/97, que prevê a pena no caso de “aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente”. As irregularidades foram confirmadas por laudo da ANP.
