O Prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, sancionará nesta sexta-feira (30), às 8h30 em seu gabinete a Lei que instaura o Estatuto do Magistério no município.
O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores no último dia 14, e disciplina a situação jurídica dos profissionais da área, define princípios e estabelece normas sobre os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades, tornando-se o instrumento normativo de administração e gestão de recursos que define os critérios de relações funcionais entre os profissionais do Magistério da Educação Básica, Profissionais de Apoio Pedagógico e o Sistema de Ensino Público.
Entre os principais ganhos estão a garantia dos avanços da Educação de Juazeiro e a segurança do professor no que diz respeito à progressão funcional, remuneração, capacitação e organização, pois estabelece critérios impessoais e de capacidade profissional para tal fim.