O juiz Edvaldo Batista, da 10ª Vara da Justiça Federal, recebeu a Ação Popular impetrada pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) e determinou a intimação das operadoras de celular TIM, Oi e da Anatel para, em cinco dias, a contar partindo da data de ontem (26), a se posicionarem sobre o caso. Após esse prazo, o juiz vai avaliar se concede ou não a liminar suspendendo a comercialização de novas assinaturas, habilitação de novas linhas ou códigos de acesso e a implementação de portabilidades de códigos de acesso de outras operadoras para si, até que possam prestar um serviço condizente com os padrões aceitáveis de eficiência. A ação popular foi protocolada, ontem à tarde, e pede que no deferimento da liminar seja fixada multa diária de R$ 50 mil por dia, em caso de descumprimento da decisão. Assim como, em sendo reconhecido o prejuízo aos cidadãos, sejam as duas operadoras condenadas a pagarem, a título infracional, multa de valor a ser fixado pela Justiça, revertendo-se em favor de instituições de caridade em Pernambuco. A TIM e a Oi foram acionadas na Justiça por serem campeãs em reclamações no Procon/PE. “As operadoras não podem continuar vendendo um serviço supostamente de qualidade e entregando outro totalmente deficiente, que obriga o usuário a ter um celular dando pane, só fazendo chamada após várias tentativas e com a ligação caindo constantemente”, justificou Mendonça Filho. O deputado disse que vai atuar em outras frentes na defesa do consumidor de telefonia celular em Pernambuco e já tem três ações sendo organizadas: uma representação ao Ministério Público, uma representação a Anatel e uma audiência pública com a direção da Anatel na Comissão de Fiscalização da Câmara dos Deputados. (com informações da assessoria)
