A casa Aprígio Duarte que está reunida esta tarde, pela primeira vez neste semestre já recebeu projeto de lei originário do executivo, que trata do estatuto do magistério magistério
Com 94 artigos, o projeto disciplina a situação jurídica dos profissionais do magistério da educação básica, define princípios e estabelece normas sobre seus direitos e vantagens, deveres e responsabilidades e vai tornar-se o “instrumento normativo de administração e gestão de recursos” definindo os “critérios de relações funcionais entre os profissionais do Magistério da Educação Básica, Profissionais de Apoio Pedagógico e o Sistema de Ensino Público”.
Para o presidente a adoção do Estatuto “atende à expectativa da sociedade, quando estabelece critérios impessoais e de capacidade profissional para o profissional da educação e atende aos profissionais no que diz respeito à progressão funcional, remuneração, capacitação e organização”, adiantando que “o projeto será lido em plenário nesta primeira sessão ordinária e encaminhado para as Comissões Permanentes da Casa para análise e discussão”.
Afirmando que espera “uma participação expressiva da comunidade e dos órgãos de classe dos profissionais da educação na discussão do projeto”, o Presidente não adianta a data da votação: “Tudo depende do processo de discussão, das emendas e da análise a ser realizada nas comissões. Mas acredito que votaremos o Estatuto neste mês de agosto”.