Excesso de servidores comissionados na Câmara de Santa Maria da Vitória
O Tribunal de Contas dos Municípios julgou nesta quarta-feira (29/06) procedente o termo de ocorrência lavrado na Câmara de Santa Maria da Vitória, sob a responsabilidade de Evanice Castro de Souza, em face do excesso de servidores comissionados no Legislativo, no exercício de 2010. A relatoria determinou o desligamento dos servidores admitidos que exercem ilegalmente os cargos comissionados e imputou multa no valor de R$ 2 mil a gestora, que ainda pode recorrer da decisão.
A 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo, em sua análise, detectou que dos onze funcionários em atividade, apenas quatro são efetivos, os demais, com ingresso no serviço público entre 2005 e 2009, são exercentes de cargos comissionados, e, ainda assim, dentre estes, apenas um exerceria a função de chefia, assessoramento e direção, como determina o inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, revelando que 64% do quadro de servidores da entidade ingressaram no serviço público à revelia do concurso público.
A gestora teve amplo direito de defesa, apresentou seus esclarecimentos, contudo não conseguiu descaracterizar as irregularidades.Excesso de servidores comissionados na Câmara de Santa Maria da Vitória.
Fonte: TCM