A Prefeitura de Petrolina foi orientada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, a atualizar a legislação da Vigilância Sanitária Municipal, com objetivo de cumprir normas federais e do Estado.
O órgão recomendou que o governo edite ou atualize o instrumento legal de criação da Vigilância Sanitária, designando claramente as suas atribuições e competências. Também deve elaborar um regulamento municipal que classifique os riscos das atividades econômicas, incluindo os níveis de risco sanitário (baixo, médio ou alto) e sua repercussão no licenciamento e fiscalização.
Fora isso, o MPPE recomendou que a prefeitura amplie a competência da Agência Municipal de Vigilância Sanitária para atuar na fiscalização de novas atividades econômicas emergentes; adquira materiais e equipamentos específicos para as fiscalizações; promova concurso publicou ou reestruturação administrativa da agência; e crie um Plano de Ação e um Plano Municipal de Educação Permanente em Vigilância Sanitária, através de articulação da Secretaria Municipal de Saúde com instituições de ensino.
Caso as medidas sejam descumpridas, o Ministério Público pode adotar providências para a responsabilização do governo municipal por omissão na garantia do direito à saúde da população, nos termos da legislação vigente, inclusive com medidas judiciais.