A medida deve beneficiar cerca de 3,1 milhões de condutores que foram autuados por não quitar a tarifa eletrônica dentro do prazo estabelecido.
Apurada pelo jornal Folha de S. Paulo, a decisão da suspensão de multas na CNH será oficializada ainda este mês por meio de uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A medida prevê o perdão da multa de R$ 195,23 e a retirada dos cinco pontos (infração grave) do prontuário do motorista.
Quem não aproveitar a suspensão de multas na CNH em 2026 voltará a ter os 5 pontos e a multa de R$ 195 registrados por cada evasão no pedágio free flow a partir de 2027.
Suspensão de multas na CNH em 2026: como vai funcionar
Para garantir o benefício da suspensão de multas na CNH, o motorista precisa ficar atento ao prazo e às condições:
- Pagamento do pedágio: o valor da tarifa em atraso continua sendo devido. Quem quitar o débito até o dia 30 de dezembro de 2026 ficará isento da multa e dos pontos.
- Retorno das punições: caso o pagamento do pedágio não seja realizado até o fim deste ano, a multa de R$ 195 e a pontuação na carteira voltarão a ser cobradas normalmente em 2027.
- Abrangência: a regra vale para rodovias federais e estaduais que utilizam a tecnologia de livre passagem.
Atualmente, o prazo padrão para pagamento do Free Flow é de 30 dias após a passagem pelo pórticoFoto: Reprodução/Secom/Divulgação/ND Mais
O desafio do sistema “Free Flow”
Implementado no Brasil em 2023, o sistema free flow substitui as tradicionais cancelas por pórticos com sensores e câmeras que leem as placas dos veículos. Atualmente, o condutor tem até 30 dias para realizar o pagamento via aplicativo ou site da concessionária.
Muitos motoristas, no entanto, alegaram dificuldades de adaptação ou desconhecimento do prazo, o que gerou uma enxurrada de infrações. Desde a instalação da tecnologia, o potencial de arrecadação com essas multas ultrapassa os R$ 606 milhões.
Com a suspensão de multas na CNH em 2026, o Ministério dos Transportes tenta reduzir a polêmica sobre a falta de sinalização clara nos pórticos de pedágio free flowFoto: Divulgação/ANTT/ND MaisDevolução de dinheiro e polêmicas
A medida da suspensão de multas na CNH não está isenta de polêmicas. Isso porque o perdão pode soar como um “prêmio” para os inadimplentes, prejudicando os motoristas que pagaram suas multas em dia.
Para evitar injustiças e questionamentos judiciais, a Folha de S. Paulo informou que o Ministério dos Transportes estuda:
- Estorno de valores: devolver o dinheiro de quem já pagou a multa.
- Anulação de pontos: retirar a pontuação de quem já teve a CNH penalizada.
A viabilidade jurídica dessa devolução ainda está sendo analisada, pois envolve impacto fiscal tanto para a União quanto para os Estados. Além disso, o governo avalia se a medida fere a lei eleitoral deste ano, caso seja interpretada como um benefício fiscal direto ao cidadão