Advogado e professor da USP disse em evento do Brasil 247 e do Conjur que a decisão do STF é um passo para reduzir desigualdades na sociedade brasileira
247 – Advogado criminalista e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Pierpaolo Bottini destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cannabis revela uma questão mais profunda: a desigualdade na aplicação da legislação penal no Brasil, que acirra as diferenças entre classes sociais.
Ele falou no painel “O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal”, durante o evento “A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma”, realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, na última terça-feira (18).
“No Brasil, a legislação, a jurisprudência e a dogmática penal são permeadas de dispositivos e institutos que fazem com que o direito penal incida de maneira distinta sobre as diferenças classes sociais, especialmente no caso da política de drogas. E há outros exemplos: admite-se no crime fiscal a extinção de punibilidade pelo pagamento em qualquer momento do processo penal, o que não é admitido pelo furto e estelionato”, afirmou.
Ele criticou como o sistema penal, por meio de leis e jurisprudência, trata desigualmente os cidadãos, e elogiou o voto do ministro Alexandre de Moraes, que evidenciou que pessoas negras e de menor escolaridade são mais criminalizadas, mesmo portando quantidades menores de drogas.
Bottini elogiou o STF por incorporar o princípio constitucional da igualdade para corrigir distorções, fixando critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes.
“É possível do ponto de vista jurisprudencial e dogmático usar o princípio constitucional da igualdade como vetor de orientação da jurisprudência para corrigir essas distorções e tentar garantir em alguma isonomia, para estender os benefícios das classes superiores do ponto de vista criminal àqueles das classes mais baixas. É exatamente isso que o STF fez, fixando critérios objetivos para separar usuários de traficantes, incorporando o princípio da igualdade como vetor teleológico para interpretação da norma penal”, afirmou.
Ele propôs que esse método seja estendido a outras áreas, como o fim da prisão especial para pessoas com curso superior, visando uma aplicação mais justa e isonômica do direito penal, reduzindo seu uso como instrumento de aprofundamento da desigualdade social.
“Esse debate está longe de ser concluído, mas o STF expôs um método que pode ser espraiado para uma série de outras situações, trazendo inúmeros ganhos do ponto de vista de política criminal e legitimação do sistema judicial”, avaliou. Assista:
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