O eleitor que tiver alguma pendência junto a justiça eleitoral ficará impossibilitado de ser empossado em concurso publico, se matricular em instituição de nível superior, tirar passaporte entre outros.
- serviços
- Alistamento (primeira via do título de eleitor);
- Segunda via do título de eleitor;
- Revisão de dados cadastrais;
- Transferência do título de eleitor;
- Emissão de certidão de quitação eleitoral;
- Recebimento da solicitação de regularização de inscrição eleitoral, nos casos de conscritos, condenados criminalmente e interditados;
- Recebimento de requerimento de justificativa eleitoral após o pleito;
- Emissão de certidão de crimes eleitorais;
- Informações eleitorais em geral.
- Serviços relacionados a Multas Eleitorais:
- Emissão de guia para recolhimento de multa eleitoral;
- Recebimento de guia quitada referente ao pagamento de multa eleitoral;
- Recebimento de requerimento de dispensa de multa mediante apresentação de declaração de pobreza.
- Serviços relacionados à Filiação Partidária:
- Emissão de Certidão de Filiação a Partido Político;
- Recebimento da solicitação de verificação da regularidade da lista de apoio a um novo partido político e emissão de certidão.
- A entrega de lista de filiados se dará apenas pela internet (de acordo com o art. 19, § 2º, da Res. TSE n.º 23.117/2009, será obrigatório o uso do Filiaweb);
- Recebimento de comunicação de desfiliação do partido político, entregue pelo eleitor que se desfiliou de algum partido;
- Serviços relacionados a Mesários:
- Cadastramento de mesário voluntário;
- Recebimento de solicitação de dispensa de mesário para trabalhar na Mesa Receptora de Votos, quando convocado;
- Emissão de Certidão de participação nos trabalhos da Mesa Receptora de Votos.