Para a advogada e coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos da Mulher de Alagoas (CDDM-AL), Paula Lopes, o estupro de vulnerável, desenvolvido através do abuso sexual e do casamento Infantil, são juntos os atos criminosos que causam maior vergonha ao país.
“[Os crimes] evidenciam a falta de cuidado extrema com as nossas crianças e adolescentes, sobretudo as meninas. Algumas dessas práticas são historicamente normalizadas, e muitas delas com um recorte de classe gritante. A maioria dessas meninas são pobres, vendidas, trocadas, oferecidas, negligenciadas, silenciadas, apagadas, violentadas pela própria família”, relata Paula Lopes.
Direito ao aborto legal
No Brasil, a realização do aborto deixa de ser crime em três situações: se a gravidez é decorrente de estupro; se a gravidez representar risco de vida à mulher; ou se for caso de anencefalia fetal (não formação do cérebro do feto).
Desta forma, meninas que engravidam até os 14 anos são, pelo Código Penal, vítimas de estupro de vulnerável e, portanto, têm direito ao aborto legal pela rede pública de saúde.
Ao buscar atendimento para a realização do aborto em caso de estupro, a vítima não precisa apresentar boletim de ocorrência ou autorização judicial, uma vez que não existe normal legal que exija isso, sendo suficiente a palavra da pessoa.
Entretanto, nem sempre esse direito é de fácil acesso e em alguns casos é até dificultado, como ocorreu em uma audiência em Santa Catarina para tratar do caso de uma menina de 11 anos que foi vítima de estupro e ficou grávida. Na ocasião, a juíza questiona se a menina “suportaria ficar mais um pouquinho”, como forma de aumentar a sobrevida do feto.
A média de abortos legais realizados por ano em hospitais públicos, de 2015 a 2022, foi de cerca de 1.800, considerando os registrados no DataSUS com o diagnóstico CID O04 (Abortos por razões médicas e legais), ou seja, abrange outros tipos de abortos legais e não somente os que são oriundos de casos de estupro. O dado foi divulgado pelo Instituto AzMina através da plataforma abortonobrasil.info, que apresenta dados e informações sobre aborto no Brasil.
Média de abortos legais realizados por ano, em hospitais públicos no Brasil
Dados divulgados pelo Instituto AzMina através da plataforma abortonobrasil.info