A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou na semana passada um auto de infração contra o prefeito de Santa Maria da Boa Vista, George Duarte, pelo não envio de informações de pessoal do município ao Tribunal. Ainda foi aplicada uma multa de R$ 4.591,50.
Na decisão, o TCE destaca que não foram apresentados os dados do Módulo de Pessoal, que faz parte do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), relativos ao período de janeiro a dezembro de 2021. A negligência infringe o que está previsto na Resolução TCE-PE n° 26/2016.
Relator do processo, o conselheiro Carlos Porto frisou que os dados “são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria do Tribunal”. Ele determinou que o prefeito envie as informações do período citado em 60 dias e que os dados dos demais meses sejam remetidos ao Tribunal dentro dos prazos previstos.