INSS BLOQUEIA R$ 416 MIL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) realizou desconto automático,de uma parcela, no valor de R$ 416 mil no Fundo de Participação do Município (FPM), do Município.
O bloqueio ocorreu porque o ex-gestor do município, não honrou com os encargos sociais dos meses de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário, que somam o montante de R$ 1.269.518,60 (um milhão duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos e dezoito reais). A prefeitura ficou com apenas R$ 19 mil do montante. Isso deve prejudicar o atual governo.
O prefeito Olímpio Cardoso Filho, informou que o município ficou praticamente no vermelho, pois os recursos do FPM ajudariam no início de sua administração. “Vamos acionar a justiça contra o ex-prefeito, pois o mesmo tem que ser responsabilizado, pois os encargos foram descontados do funcionalismo, mas não foi repassado para a previdência social”, enfatizou.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, art. 159, I, b), da União, dos Estados e do Distrito Federal, Composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Distribuição dos Recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada umadelas um indivíduo Coeficiente.
Os critérios utilizados atualmente Para ocálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n. º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e não Decreto-Lei N. º 1.881/81.
Ainda como prova do descaso do ex-prefeito para com município de Uauá, a Prefeitura esta prestes a devolver a segunda parcela do convênio firmado com o CONDER para combater e erradicar a doença de Chagas, no valor de R$ 172 mil, isto porque o antigo gestor até a presente data não assinou o aditivo, cuja data era de 02 de dezembro de 2012.