A Prefeitura Municipal de Remanso vem a público informar o encerramento das negociações estabelecidas com a APLB Sindicato, pois não foi possível chegar a um denominador comum.
Dando continuidade à pauta de negociações, foi agendada para hoje, 11 de abril de 2022, às 14:00, na sede da Prefeitura Municipal de Remanso, uma reunião com a direção local do Sindicato mas, de forma inexplicável, a reunião foi encerrada às 15:30 sem que os representantes da entidade tivessem comparecido.
Como todos sabemos, o processo de negociação pressupõe que as partes
envolvidas sejam capazes demonstrar respeito para com os envolvidos e demonstrem a
vontade de ceder em suas propostas iniciais com o objetivo de alcançar uma solução
consensual.
No caso concreto, desde a divulgação do piso nacional do magistério para o
ano de 2022, a APLB Sindicato vem defendendo a concessão de um reajuste linear de 33,24%
aos professores municipais e, por isso, antes mesmo de apresentar uma pauta salarial de
forma oficial, realizou um movimento paredista sob a alegação de que a Prefeitura de
Remanso não estaria aberta ao diálogo.
Esta é uma informação que não corresponde a realidade.
Os motivos que levaram a administração municipal a retardar o início de
qualquer negociação são de natureza contábil, fiscal e financeira, pois não seria lógico
apresentar uma proposta antes de ter em mãos os números consolidados das finanças
municipais em 2021, único ano disponível e confiável, posto que as informações relativas ao
ano de 2020 foram enviadas de forma extemporânea e sem embasamento documental.
Tão logo foram concluídos os estudos, a Prefeitura Municipal de Remanso
convocou a APLB para uma reunião e apresentou uma demonstração de que a concessão do
reajuste linear pretendido por eles causaria o colapso fiscal das contas municipais, pois o limite
de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal seria ultrapassado e
alcançaria quase 65% da receita corrente líquida.
Desde então, novas informações foram divulgadas sobre o assunto e, dentre
elas, merece destaque o Parecer divulgado pela Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos
Município, para quem:
“A atualização prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 refere-se apenas aos
vencimentos dos professores que estejam fixados em valor equivalente ao
piso salarial, com o objetivo garantir o valor mínimo a ser pago ao nível
inicial da carreira do magistério, não podendo ser usada como fundamento
para a concessão de reajuste para toda a categoria, conforme já
sedimentado no julgamento da ADI 4167/DF pelo STF e em pareceres da
AJU exarados nos processos TCM nºs 14855e20 e 00695e21”.
Acontece que, mesmo depois de ter acesso às informações detalhadas sobre
as finanças municipais e de ter conhecimento da impossibilidade de atendimento do seu
pleito, que é contrário ao defendido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, ainda assim a
APLB insiste em exigir que o orçamento municipal seja comprometido para atender a sua
pauta salarial, pois insiste em requerer um reajuste linear de 33,24% na remuneração de todos
os professores que já recebem acima do piso nacional.
Mesmo diante desta postura intransigente, ainda assim agendamos uma
reunião para tentar estabelecer uma negociação, entretanto, a ausência de representantes da
APLB impediu qualquer diálogo.
Assim, por dever de clareza, resolvemos vir a público informar que está sendo
encerrada a negociação.