De acordo com a deliberação n° 230/2021, publicada nesta quinta-feira (22), ficarão restabelecidos os prazos para apresentações de defesa da autuação, recursos à notificação de multa, além da identificação do infrator, e dá outras providências. Sendo assim, os proprietários e condutores de veículos devem ficar atentos às seguintes datas:
‘Art. 4º Para as Notificações de Autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 26 de fevereiro de 2021 até 2 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 31 de agosto de 2021.
Art. 5º Para as Notificações de Penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 26 de fevereiro de 2021 até 2 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 31 de agosto de 2021.’
Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato com a CSTT, pelo número (74) 3611-8836. Link da deliberação: https://www.in.gov.br/en/web/
Texto: Thamires Santos – assessora de imprensa da CSTT/ Ascom PMJ.