O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, senador Walter Pinheiro (PT/BA), comentou, nesta quinta-feira (24), a decisão do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, de ampliar em 150 dias o prazo para o Congresso Nacional votar as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), fixados pela Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989.
Para Pinheiro, a decisão deve servir para os parlamentares votarem a matéria, já no inicio dos trabalhos, no mês de fevereiro e, assim, colocar um fim à insegurança jurídica criada com a indefinição dos critérios de repasse do Fundo. “Não podemos deixar chegar no quinto mês para definir esta questão” , alertou.
Pinheiro lembrou que a decisão do Supremo vai, mais uma vez, no caminho da proposta que ele defendeu no Senado, de manter os ganhos dos Estados, nos próximos três anos, conforme substitutivo apresentado por ele, que dá estabilidade aos Estados, e, em 2015, o Congresso poderá até propôr novos critérios, porém, sem perdas aos cofres dos Estados.
O substitutivo do senador Pinheiro tem três parâmetros fundamentais: produz as mudanças determinadas pelo STF; garante os valores atuais aos Estados e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do previsto nos PPAs (Planos Plurianuais). Não podemos intervir nas projeções orçamentárias dos Estados.
“É preciso promover conforto jurídico e econômico, garantindo o cumprimento das projeções orçamentárias, pois, caso contrário, os Estados podem recorrer contra qualquer decisão que vá confrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal” , destacou Pinheiro.