A equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR está empenhada em regularizar todos os processos referentes às obras particulares do município.
O contribuinte que possui algum tipo de pendência referente a processos como Alvará de Construção, Habite-se, Averbação, entre outros, deve comparecer a secretaria para regularizar a documentação da obra, tanto dos processos que deram entrada no protocolo geral da Prefeitura, como os que ainda não foram registrados, mas mesmo assim as obras foram iniciadas sem conhecimento e aprovação da SEDUR.
De acordo com a lei 1.704/2003, que institui o Código de Obras de Juazeiro, a não aprovação do processo junto a SEDUR ou a execução da obra sem autorização, implica em penalidades prevista na lei.
A fim de regularizar a situação, o contribuinte deve procurar o Departamento de Concessão e Cadastro, na SEDUR, localizadon a rua Oscar Ribeiro, s/n, próximo ao Estádio Adauto Moraes, das 8h as13h.