Ministro decidiu suspender a aplicação de multas pela ANTT por descumprimento de preços mínimos para serviços de frete rodoviário
Em reação à decisão tomada na quinta-feira, 6, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, grupos de caminhoneiros passaram a mobilizar, por WhatsApp, uma possível paralisação. O movimento ainda é incipiente e há dúvidas se vai se propagar.
Na noite da quinta-feira, Fux decidiu suspender a aplicação de multas, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo descumprimento dos preços mínimos para serviços de frete rodoviário. As punições ficam suspensas até que o STF decida sobre a constitucionalidade do tabelamento, que os caminhoneiros preferem chamar de “piso mínimo”.
A medida atendeu a pedido formulado pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolada no dia 13 de novembro, conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo. A entidade argumentou que as multas estavam sendo aplicadas pelo descumprimento de uma tabela que não foi feita conforme manda a lei.
A legislação prevê que os preços serão fixados após uma discussão entre os caminhoneiros, o governo e os usuários dos serviços de transporte. Mas os preços aplicados pela ANTT não foram determinados dessa forma. São ainda de uma tabela feita às pressas em maio passado para acabar com a greve. Pela falta de base legal para as multas, a entidade pediu a suspensão das punições.