Justiça Federal condenou os dois a devolver R$ 205 mil da educação
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, obteve na Justiça Federal a condenação do prefeito do município de Teotônio Vilela (AL) João José Pereira Filho, o “Joãozinho Pereira” (MDB), a devolver R$ 205 mil por fraude em licitações de gêneros alimentícios para a merenda escolar, cometidas no exercício de mandato anterior de prefeito, no ano de 2005. Sua irmã e prefeita de Campo Alegre (AL), Pauline Pereira (PMB), também foi condenada por ser secretária de Finanças de Teotônio Vilela à época dos atos julgados ilegais.
A sentença por improbidade administrativa também determina a perda dos cargos dos prefeitos e tem relação com recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relacionados ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) do município.
Na sentença do último dia 16 de outubro, o juiz da 13ª Vara Federal Raimundo Alves de Campos Júnior condenou os irmãos Pereira ao ressarcimento integral da quantia de R$ 205.084,88, atualizada. Ambos ainda devem pagar multa civil no valor de R$ 20 mil, cada um deles, uma vez que se trata de medida de caráter retributivo motivada pelos atos praticados pelos agentes públicos.
O magistrado determinou também a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, “uma vez que os atos de improbidade […] foram praticados quando os réus atuavam como agentes políticos, sendo medida de bom alvitre, em defesa da probidade e da moralidade administrativas, puni-los com a perda da função pública acaso exercida e a restrição temporária ao exercício de suas capacidades eleitorais passivas”.
Os réus foram, ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
A assessoria de imprensa do prefeito Joãozinho Pereira disse ao Diário do Poder que o condenado ainda não foi notificado sobre a decisão, ao ser questionado sobre a posição do político a respeito dos fatos. A reportagem não conseguiu contato com a prefeita Pauline Pereira.
As ilegalidades
A denúncia do MPF tomou como base as irregularidades detectadas primeiramente pela Controladoria Geral da União em Alagoas (CGU/AL), no ano de 2006, que apontavam condutas ímprobas no desvio e apropriação de recursos do PEJA, pelos então prefeito Joãozinho Pereira e pela então secretária de Finanças Pauline Pereira através do desconto de 15 cheques na boca do caixa, no período de 30 de junho de 2005 a 03 de janeiro de 2006, no valor total de R$ 255.501,76.
O MPF também convenceu a Justiça Federal a condenar o fracionamento indevido da licitação para a aquisição de alimentos para a merenda escolar dos estudantes do PEJA, através da atuação do então prefeito e dos membros, à época, da Comissão Permanente de Licitação do Município de Teotônio Vilela. Também foi identificado desvio dos recursos que seriam destinados ao pagamento de alimentos licitados, mediante o fornecimento voluntário ou involuntário de “notas fiscais frias” por empresários ligados ao Supermercado Caçuá Ltda.
Os demais envolvidos – membros da Comissão Permanente de Licitação à época – foram condenados à perda de funções públicas, caso exerçam, e suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa civil de R$ 5 mil cada um deles e à proibição de contratar com o poder público por 10 anos.
Já os empresários ligados ao Supermercado Caçuá Ltda. foram condenados ao pagamento de multa civil de R$ 5 mil cada um deles e à proibição de contratar com o poder público por cinco anos.
A sentença ainda não transitou em julgado e está sujeita a recurso. E a ação civil de improbidade administrativa tramita sob o nº 0802084-64.2013.4.05.8000, na 13ª Vara Federal em Alagoas. (Com informações da Ascom do MPF em Alagoas)