O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 3.422/2018 alterando o inciso III do artigo 1ºda Lei Ordinária Nº 2.655, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte público coletivo no município de Juazeiro. Com o objetivo de adequar a atual legislação às condições da vida dos idosos, a alteração da lei estabelece que o direito à gratuidade nos transportes públicos urbanos seja a partir dos 60 anos de idade.
Já o segundo Projeto de Lei Nº 3.423/2018 altera e acrescenta dispositivos da Lei Ordinária Nº 2.683/2017, modificando a Lei Ordinária Nº 2.605/2016 que trata do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR). A alteração concede benefícios aos servidores públicos de Juazeiro, assegurando aos que exerçam ou exerceram por 10 anos consecutivos ou intercalados cargos em comissão ou função gratificada, o direito, no caso de exoneração ou dispensa, o valor em dinheiro do vencimento ou adicional correspondente por mais de dois anos.
