O ministro do (STF) Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, negou nesta 6ª feira (9.fev.2018) recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O habeas corpus apresentado pela defesa tenta evitar a prisão do petista. A decisão de Fachin é liminar (provisória). Leia a íntegra
O recurso questiona decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que negou habeas corpus de Lula. Na decisão, Fachin afirma:
“Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição.”
O HC apresentado pela defesa de Lula esbarra em discussão ainda não encerrada pelo Supremo: o início da execução penal após condenação em 2ª Instância. Por isso, além de negar liminarmente o pedido de Lula, Fachin determinou que o mérito seja levado ao plenário.
“A solução quanto ao mérito desta demanda, sem embargo, encontra no Plenário do Supremo Tribunal Federal seu locus adequado […] Como é notório, pende de julgamento o mérito das ADCs 43 e 44, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujo tema precede, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente writ. Há, portanto, relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as Turmas quanto à questão relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição”,cita a decisão liminar.
O ex-presidente Lula foi condenado em 2ª Instância no dia 24 de janeiro. O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) manteve a condenação de 1ª Instância e ainda aumentou a pena imposta ao petista.
O entendimento atual do Supremo determina que, julgados todos os recursos, a pena deve começar a ser cumprida após a condenação em 2ª Instância.