A decisão do ministro foi a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A Mesa Diretora da Casa alegou que a decisão da Justiça Federal teria usurpado a competência do Supremo, argumento que foi acatado por Moraes.
O ministro afirmou que cabe ao juiz “anular a licitação objeto da ação civil pública, sempre com efeitos somente para as partes e naquele caso concreto”, mas não para todos os casos, o que seria competência do Supremo.
“Não importa, dessa forma, se o pedido de declaração de inconstitucionalidade consta como principal ou, disfarçadamente, incidenter tantum [incidentalmente], pois o objeto principal da referida ação popular pretende retirar do ordenamento jurídico o ato impugnado com efeitos erga omnes, sendo, inclusive, idêntico ao objeto de questionamento na ADI 5884, recentemente, ajuizada nesta Corte”, defende o ministro na decisão.
Para Moraes, porém, isso seria responsabilidade do Supremo.
“A medida provisória enquanto espécie normativa definitiva e acabada, apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade, como todas as demais leis e atos normativos, tanto em relação à disciplina dada a matéria tratada pela mesma, quanto em relação aos próprios limites materiais e aos requisitos de relevância e urgência. Os requisitos de relevância e urgência, em regra, deverão ser analisados, primeiramente, pelo próprio Presidente da República, no momento da edição da medida provisória, e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, que poderá deixar de convertê-la em lei, por ausência dos pressupostos constitucionais (§ 5º do art. 62 da CF). Excepcionalmente, porém, quando estiver presente desvio de finalidade ou abuso de poder de legislar, por flagrante inocorrência da urgência e relevância, poderá o Poder Judiciário adentrar a esfera discricionária do Presidente da República, e afastar a medida provisória do ordenamento jurídico, garantindo-se a supremacia constitucional”, afirma no documento.
As decisões envolvem a Medida Provisória 814/2017, editada por Temer no fim do ano passado. A matéria revogou um artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE – do Programa de Desestatização Nacional de Desestatização (PND), o que permitiria a contratação de estudos sobre a situação econômica e financeira da companhia.
Ainda com a MP suspensa, o governo enviou para o Congresso Nacional no último dia 22 o projeto de lei da privatização da Eletrobras.