O governador Renan Filho (PMDB) finalmente compreendeu que não poderá escolher livremente o futuro conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC/AL). Ele admitiu à imprensa, nesta segunda-feira (20), que está “inclinado” a nomear um dos três procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) que aguardam há quase dois anos pela nomeação. Nos bastidores, comprometeu-se em não recorrer das decisões judiciais que confirmaram ser do MPC a vaga de conselheiro aberta em 2015.Se finalmente cumprir as regras constitucionais que definem a composição da Corte de Contas, o filho do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) não terá agido por força de uma eventual conscientização voluntária. Antes da atual “inclinação” dar posse a um integrante da lista tríplice do MPC, o governador foi chamado de omisso pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e pela ministra-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, em suas respectivas decisões de 14 fevereiro e 7 de março deste ano.
Frustrado em sua determinação de nomear seu tio e deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB) para o cargo vitalício, Renan Filho procurou integrantes do MPC e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e deve formalizar ainda nesta segunda-feira (20) um acordo judicial para abrir mão de recorrer e ampliar me mais 30 dias o prazo determinado para nomeação, que se encerraria hoje. Assim, garantirá a realização de sabatinas dos integrantes da lista tríplice, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), e evitará uma nomeação precária e sub judice.
“Eu estou inclinado a não recorrer, eu estou inclinado a indicar um membro do Ministério Público de Contas”, limitou-se a dizer o governador, ao lançar uma força-tarefa para reverter o crescimento da violência, que avançou 15% em oito meses consecutivos de aumento das mortes violentas. O secretário do Gabinete Civil do Estado, Fábio Farias, confirmou a desistência do recurso.
‘SENSATEZ’O Diário do Poder apurou que a AMPCON, autora do mandado de segurança concedido pelo TJ de Alagoas já aceitou o acordo judicial. E Alagoas tem mais uma oportunidade de, a depender da atuação do procurador escolhido, haver mais um conselheiro de contas sem compromisso de proteger as oligarquias que dominam a Corte de Contas desde sua fundação.
O procurador-geral do MP de Contas de Alagoas, Rafael Rodrigues de Alcântara, considerou louvável a decisão do governador Renan Filho de não mais recorrer do acórdão do TJ e evitar postergar para até 2020 o direito do alagoano de ter uma formação do Tribunal de Contas em conformidade com a Constituição.
“O governador tinha o direito legítimo de recorrer da decisão do TJ/AL, o que postergaria por mais 2 ou 3 anos a definição dessa questão, mas ele foi muito feliz e sensato ao abrir mão dessa possibilidade e concretizar já um marco histórico no Estado de Alagoas, que agora, após quase 30 anos da vigência da Constituição Federal, terá uma Corte de Contas com sua formação constitucional completa. Com isso, toda a sociedade alagoana sai ganhando, pois poderá contar com um julgamento mais técnico das contas dos gestores públicos. A decisão põe um fim a uma luta de quase dois anos para fazer com que o direito constitucional do MPC e da sociedade fosse respeitado e a Constituição Federal cumprida”, disse Rafael Alcântara, por meio de sua assessoria.
CONTRASTEO tio de Renan Filho virou um dos principais críticos do governo nos bastidores da Assembleia Legislativa do Estado. O compromisso de nomear Olavo Calheiros para o cargo vitalício no TC nasceu em 2010, quando o então deputado federal decidiu abrir espaço na Câmara para Renan Filho ascender ao mandato na Câmara dos Deputados.
Integrante de destaque do clã Calheiros, Olavo tem perfil totalmente oposto ao dos procuradores concursados Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante, indicados na lista tríplice, como determina a Constituição Federal. Mas ainda conta com a possibilidade da abertura de uma nova vaga na Corte de Contas de Alagoas, com uma eventual exoneração do conselheiro e ex-deputado estadual Cícero Amélio, afastado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acusado de favorecer um prefeito, cometendo falsidade ideológica em um processo.
Enio Andrade é baiano, Gustavo Albuquerque é pernambucano e Rodrigo Cavalcante é alagoano.
SEM CADEIRA CATIVA
Renan Filho questionava a ConstituiçãO Estadual, que determina que o TC de Alagoas seja composto por sete conselheiros: quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Executivo Estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores de contas, outro dentre membros do MPC, e um terceiro à sua livre escolha. A lógica manteria o desequilíbrio inconstitucional da formação do TC de Alagoas, deixando de fora um indicado técnico do MPC.
A tese foi descartada e era a única aposta do governador, que encomendou um parecer a um jurista e determinou que a PGE mudasse seu entendimento, após ter aprovado a nomeação do procurador de contas para a vaga, em 2015.