DECISÃO DO TCE NÃO IMPEDE CANDIDATURA DE ISAAC, DIZ EX-PROCURADOR DE JUAZEIRO

O advogado Carlos Luciano de Brito, ex-Procurador Geral do município de Juazeiro, declarou que a decisão do Tribunal de Contas do Estado divulgada hoje não provoca impedimento legal para o Prefeito Isaac Carvalho se recandidatar: ” O TCE julgou as contas da ACIAJ referentes a 2005, quando Isaac presidia a entidade, e apontou erros formais num convênio com o Governo do Estado. Não aponta nenhuma improbidade na rejeição da conta, daí não caber a inclusão de Isaac entre políticos inelegíveis”.
Carlos Luciano, que defende o Prefeito no processo, disse ainda que TCE publicou a relação de todas as contas rejeitadas nos últimos anos, de modo genérico ” mas é preciso diferenciar, do ponto de vista da legislação em vigor, o que é erro formal e condenação por improbidade administrativa”. O advogado explicou que houve um convênio entre o Estado e a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Juazeiro para realizar a Fenagri, em 2005, quando Isaac presidia a organização, “e alguns procedimentos formais não foram cumpridos pela entidade, fatos apontados na decisão do TCE que não constata, repito, nenhuma improbidade”. O advogado informou que está tomando as providências para recorrer da decisão e sanar todas as pendências, “que não criam embaraços eleitorais”.