A Assessoria Jurídica da Secretaria de Educação e Esportes (SEDUC) divulgou nesta sexta-feira (11), a Portaria Nº 46/2012, instituindo a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores que ingressaram na Rede Municipal de Ensino através do Concurso Público realizado em 2011. As deliberações têm como base a Constituição Federal e a Lei Municipal Nº 1.460/1996, que discorrem sobre o estágio probatório e as condições para aquisição de estabilidade.
Os três servidores estáveis que farão parte da comissão serão responsáveis por zelar pelo cumprimento das regras previstas na Portaria. Serão apurados os seguintes requisitos: idoneidade moral; disciplina; eficiência; assiduidade e dedicação ao serviço. Esta comissão formulará um parecer final acerca da avaliação que deverá ser processada, de modo que, a exoneração do servidor possa ser feita antes de findar o estágio probatório. Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.
Anna Monteiro
Assessoria de Comunicação – SEDUC