A contratação irregular de uma empresa sob a responsabilidade do vereador Nilson Alves Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Juazeiro repercutiu de forma negativa, gerando inclusive multa por parte do Tribunal de Contas dos Municípios. Acompanhe!
Na tarde desta quarta-feira (11/04), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Câmara de Juazeiro, sob a responsabilidade de Nilson Alves Barbosa, face a contratação irregular de Empresas para prestação de serviços de informática, durante o exercício de 2011. A relatoria diante das irregularidades cometidas, aplicou uma multa no montante de R$ 1.200,00 ao gestor, que pode recorrer da decisão.
A 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou irregularidades no que tange a contratação das empresas FR-DESIGN e SISTECOM, tendo como finalidade a prestação de serviços de informática, alcançando um montante de R$ 144 mil.
Restou evidenciado também que a gestão não comprovou publicidade do ato de inexigibilidade e da publicidade da minuta dos respectivos contratos, além de não comprovar a impossibilidade ou inviabilidade da competição, a natureza singular do serviço e a notória especialização exigida do prestador, direcionando dessa forma o processo licitatório.
O gestor em seu amplo direito de resposta, argumentou que não houve por parte do Tribunal a devida orientação ou advertência para que fosse suspensa a despesa. A relatoria alertou que uma vez detectada a irregularidade, o TCM notifica o responsável e não o exime das possíveis sanções, posto que é dever primário do gestor cumprir a lei.
Fonte: TCM