Recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI entram nos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Lourdes desde o mês de agosto de 2014, mas programa nunca funcionou no município

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) articula um conjunto de ações para retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. O programa compreende transferência de renda – prioritariamente por meio do Programa Bolsa Família –, acompanhamento familiar e oferta de serviços sócio assistenciais, atuando de forma articulada com estados e municípios e com a participação da sociedade civil.

O PETI está estruturado estrategicamente em cinco eixos de atuação: informação e mobilização, com realização de campanhas e audiências públicas; busca ativa e registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; transferência de renda, inserção das crianças, adolescentes e suas famílias em serviços socioassistenciais e encaminhamento para serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer ou trabalho; reforço das ações de fiscalização, acompanhamento das famílias com aplicação de medidas protetivas, articuladas com Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares; e monitoramento.

A presente situação esta sendo encaminhada para o Ministério Público da Comarca de Remanso-BA, afim de que todas a providencias sejam tomadas e esclarecidas devido os desvios de recursos públicos que deveriam atender crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos que se encontram em situação de trabalho infantil e vulnerabilidade social. É vergonhoso e lamentável a forma de administrar da Prefeita Delaneide Borges e de seus secretários municipais. O povo campo alegrense clama por mudanças e dias melhores.

FONTE:REDE SUAS – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – MDS

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