A Secretaria da Fazenda de Juazeiro iniciará a partir desta semana a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município, através do protesto de títulos em cartório. A medida não trará gastos ao poder público, o resultado é mais rápido e as despesas cartoriais serão cobradas do executado.
Os contribuintes receberão a cobrança do Cartório, com um prazo para o pagamento, antes do protesto. Àqueles que já receberam uma cobrança administrativa, não serão novamente notificados pelo Município. Após a notificação, a dívida deverá ser quitada no Cartório.
Para a execução da ação, o município celebrou convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Título Brasileiro e irá utilizar o sistema da Procuradoria-Geral do Estado que permitirá o seu uso sem nenhum custo.
De acordo com o secretário responsável, Raimundo Francisco, a dívida ativa tributária do Município até dezembro de 2013, era de R$64.729.193,23.
Raimundo Francisco observa ainda que após o protesto, o contribuinte que não quitar seu debito, terá restrições creditícias, porque o seu nome será enviado ao SERASA e ao SPC. “Salientamos que a cobrança extrajudicial não exclui a cobrança judicial”, encerrou.
O que são Dividas Ativas
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não tributária regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo, fixados para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações relativas a impostos, taxas, contribuições e os respectivos adicionais e multas. E de natureza não tributária os créditos decorrentes de qualquer outra origem ou modalidade.