A Procuradoria Geral do Município divulgou no Diário Oficial desta terça-feira (18) a Nota Técnica nº 01/2025, sobre a impossibilidade jurídica de redução do prazo de interstício entre contratos temporários no município. O documento apresenta uma análise das previsões jurídicas da proposta de redução do período de intervalo, de três para um mês. Fundamentada na Constituição Federal, a Nota Técnica avalia a redução como juridicamente inviável, visto que contraria os princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e eficiência. Nota Técnica 01_2025 na íntegra
Categoria: Administração
AMA convoca permissionários com caixas inativas no Joca de Souza para regularizar a situação
Diante do número de caixas e bancos fechados no Mercado Joca de Souza, em Juazeiro (BA), a Autarquia Municipal de Abastecimento (AMA) convocou os permissionários que estão com espaços inativos para regularizarem a situação junto à instituição. Os comerciantes deverão comparecer ao escritório da AMA até 30 de março para atualizar o cadastro e negociar possíveis dívidas. A sede da autarquia está localizada no Mercado do Produtor e o horário de funcionamento é das 8h às 12h. Na ocasião, será necessário apresentar documentos pessoais – RG e CPF – e o contrato de permissão de uso das caixas. Aqueles que…
A Secretaria de Educação de Juazeiro desmente boatos de paralisação nesta quarta-feira (19) e diz que atitude de “temporários” é ilegal
A Secretaria de Educação de Juazeiro esclarece que os boatos sobre a suspensão das aulas da rede municipal nesta quarta-feira (19) não procedem. A referida paralisação dos professores temporários é um ato ilegal e a Seduc determina que as aulas devem ocorrer normalmente, a fim de garantir o direito do aluno aos 200 dias letivos. O não cumprimento dessa determinação resultará na tomada das medidas cabíveis. Interstício é determinado por Lei Federal No que diz respeito ao interstício, a Seduc reitera que o período de três meses, entre um contrato e outro, é obrigatório e está previsto na Lei Federal n°…
Deputado Roberto Carlos participa de assinatura da licitação para ampliação do abastecimento de água em Lagoa do Boi
Nesta segunda-feira (17), o deputado estadual Roberto Carlos (PV) esteve ao lado do governador Jerônimo Rodrigues, do prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves, e do deputado estadual Zó para a assinatura da licitação que viabiliza a ampliação do sistema de abastecimento de água na localidade de Lagoa do Boi. A obra, que representa um investimento superior a R$ 25 milhões, é fruto de recursos do Governo do Estado e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. O projeto irá beneficiar diretamente 2 mil pessoas em 27 localidades da zona rural de Juazeiro, garantindo mais qualidade de vida e…
Leilão de concessão da Compesa deve acontecer em agosto, afirma secretário de Recursos Hídricos
Por Letícia Mendes/JC Online O governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, espera que o leilão de concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) aconteça em meados de agosto deste ano. A atualização do anúncio, que, segundo o cronograma, estava previsto para junho ou julho, foi dada pelo secretário de Recursos Hídricos e Saneamento do Estado, Almir Cirilo, sexta-feira (14), durante o programa Debate da Super Manhã, da Rádio Jornal. Foto: reprodução “A nossa expectativa é que o leilão se faça em torno de agosto, é o horizonte que a gente trabalha”, disse o secretário.…
Prefeitura retoma obra de reforma da Escola Municipal de Tempo Integral Paulo VI
O dia foi diferente para os alunos, professores e gestores da Escola Municipal de Tempo Integral Paulo VI. Nesta sexta-feira (14), o prefeito Andrei Gonçalves, a secretária de Educação, Maéve Melo, a gestora da unidade escolar, Francisca Alves, e o representante da IFC Engenharia Ltda assinaram a ordem de serviço para a retomada das obras de reforma da Escola Paulo VI. Em novembro de 2025, a unidade escolar vai completar 60 anos, mas o presente chegou antes da hora. “O Paulo VI vai fazer 60 anos e a gente entende que é um grande presente para Juazeiro entregar essa obra…
Mês do Consumidor: Procon e SAAE realizam atendimento no bairro Quidé
Dando início às ações do Mês do Consumidor, o Procon Juazeiro promoveu sexta-feira (14), um mutirão de atendimentos no bairro Quidé. A iniciativa levou serviços essenciais à população, incluindo orientações sobre direitos do consumidor, abertura de reclamações e renegociação de dívidas. Em parceria com o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), também foram oferecidos serviços como regularização de débitos e solicitações diversas. Para a moradora Daiane Dias, a ação facilitou o acesso ao atendimento. “Eu tinha algumas dúvidas sobre compras online, e o atendimento aqui foi maravilhoso. Consegui dar entrada na reclamação e acredito que vou resolver o problema…
Isenção do IR será anunciada na próxima terça, avisa Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (14/3) que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês será anunciada oficialmente na próxima terça-feira (18). O petista comentou também que os mais ricos “não precisam do Estado”, e que se incomodam com medidas do governo que beneficiam a população mais pobre. As informações são do Correio Braziliense. “Agora, nós vamos anunciar dia 18 que quem ganha até R$ 5 mil não pagará mais Imposto de Renda nesse país, porque, na verdade, quem paga Imposto de Renda é quem tem desconto na…
Após esforço da Prefeitura de Juazeiro, servidores públicos recebem Pasep 2023 ainda em 2025
Desde 2021 sem receber o Pasep devido à falta de repasse da antiga gestão, a servidora Anne Barboza enfrentou dificuldades para obter informações e resolver a situação. Agora, com a correção do erro pela gestão atual e o envio dos dados ao Ministério do Trabalho, ela se tranquiliza ao saber que o benefício de 2023 será pago. “Depois de tanto tempo sem resposta e de ser mal atendido, finalmente fui bem recebido, tive tudo explicado e saí aliviado por saber que meus direitos estão sendo garantidos”, disse o servidora. Servidores municipais de Juazeiro que não receberam o abono salarial do…
Juazeiro aprova reajuste salarial com ganho real para servidores municipais
Os servidores públicos municipais de Juazeiro terão um ganho real em seus salários com um reajuste de 5%, percentual acima da inflação. A medida foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (12). Além do aumento no salário-base, o teto do auxílio-alimentação subiu de R$ 4 mil para R$ 4.400,00, e o benefício, que não era reajustado há seis anos, passou de R$ 280 para R$ 350. Outras categorias também foram contempladas, como os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias, que tiveram melhorias salariais. O reajuste será concedido de acordo com a data-base, sendo pago…