O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) atendeu pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e determinou que a Prefeitura de Petrolina realize concurso para preenchimento de cargos vagos de Procurador Municipal, no prazo de até 360 dias. A decisão tem como base argumentos apresentados pelo MPC-PE, por meio da 1ª Procuradoria, que denunciou um cenário de precarização da estrutura jurídica do município. Conforme levantamento da procuradora Germana Laureano, atualmente apenas 10 dos 23 cargos efetivos de Procurador criados por lei estão providos. Ainda conforme o levantamento do MPC-PE, a prefeitura está suprindo a falta de…
Categoria: Justiça
Bolsonaro e generais envolvidos em tentativa de golpe podem perder patentes; entenda
A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprimento das penas dos envolvidos na tentativa de Golpe de Estado abriu a possibilidade para nova punição a Bolsonaro e os generais condenados. Isso porque, após o julgamento do STF, agora eles também serão julgados Superior Tribunal Militar (STM) e podem perder suas respectivas patentesEssa questão não foi abordada pelo STF durante as sentenças de setembro, que resultaram em penas de prisão, uma vez que a perda de patente é uma avaliação exclusiva do STM. A Constituição estabelece que oficiais condenados a mais de dois anos de prisão podem ser expulsos das…
Bolsonaro fica inelegível pela terceira vez, agora até 2060
O ex-presidente Jair Bolsonaro se tornou pela terceira vez inelegível, a partir da decisão do ministro Alexandre de Moraes. Então, ele não pode disputar eleição até 2060. Antes, nas decisões tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele poderia, em tese, disputar a partir de 2030. A inelegibilidade dura toda a pena de 27 anos e 3 meses a que ele foi condenado mais 8 anos após o fim da pena, como manda a lei. Assim, ele fica sem disputar eleições até 2060. A legislação no Brasil diz que ninguém pode disputar eleição estando cumprindo condenação em processo em que não cabem mais recursos. É o…
Política Trama golpista: saiba onde os membros do ‘núcleo crucial’ ficarão presos a partir de agora
Relator do inquérito da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes definiu nesta terça-feira (25) onde os integrantes do “núcleo crucial” da trama golpista deverão começar a cumprir as penas. Os endereços constam nas decisões que concluem a tramitação das ações penais no tribunal – o chamado “trânsito em julgado” dos casos. Veja abaixo onde os réus passarão a cumprir pena: Jair Bolsonaro: permanece Superintendência da Polícia Federal, em Brasília Anderson Torres: Papudinha, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília Paulo Sérgio Nogueira: Comando Militar do Planalto, em Brasília Augusto Heleno: Comando Militar do Planalto, em Brasília Walter Souza Braga…
Ex-comandante da Marinha Almir Garnier é preso após condenação da trama golpista
O ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos foi preso nesta terça-feira em uma unidade militar da Força em Brasília, segundo o Globo. Ele recebeu pena de 24 anos de prisão após ser condenado no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, ele deve ficar preso na Estação Rádio da Marinha, em Brasília. Garnier foi condenado por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Segundo a Procuradoria Geral da República, Garnier foi…
TCE-PE multa ex-prefeito de Ouricuri, Ricardo Ramos, pelo não envio de dados do município ao SAGRES
Ricardo Ramos, ex-prefeito de Ouricuri, foi punido esta semana do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) por ter deixado de enviar, entre os anos 2020 e 2024, informações do Modulo de Pessoal ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) do órgão. A Corte estabeleceu multa de R$ 32.805,60 ao ex-gestor municipal por conta da negligência. De acordo com o blog de Cariri Filho, o TCE-PE já havia determinado em acordos anteriores que o município enviasse as informações exigidas pelo SAGRES, no entanto, a gestão de Ramo descumpriu as orientações, prejudicando o trabalho de fiscalização…
Justiça autoriza apreensão de bens de Daniel Alves em ação sobre dívida de R$ 7,7 milhões
Agência SBT – Processo envolve acordo firmado em 2022, quando o jogador rescindiu contrato com o São Paulo FC O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a apreensão de bens do ex-jogador Daniel Alves em um processo que trata de uma dívida de R$ 7,7 milhões. A ação foi movida por um fundo de investimentos. A dívida está relacionada a um acordo firmado em 2022, quando Daniel Alves rescindiu o contrato com o São Paulo Futebol Clube para receber R$ 19,7 milhões. Na ocasião, o ex-atleta recebeu antecipadamente R$ 11,5 milhões do fundo, oferecendo como garantia o valor integral que…
Bolsonaro é preso preventivamente a pedido da PF
Por Natuza Nery, Wesley Bischoff, g1 — Prisão foi determinada após o senador Flávio Bolsonaro convocar vigília em frente à casa do pai, às vésperas do início do cumprimento da pena por tentativa de golpe. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso preventivamente neste sábado (22). A prisão foi solicitada pela Polícia Federal (PF) e motivada pela garantia da ordem pública. Bolsonaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal, onde ficará em uma sala de Estado. A defesa de Bolsonaro afirmou que ainda não tinha sido informada da prisão do ex-presidente. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso na manhã deste sábado (22).…
Presidente e vice da Câmara de Vereadores de Ipojuca são presos
Do G1/PE – A Polícia Civil prendeu, ontem, os vereadores Flávio do Cartório (PSD) e Professor Eduardo (PSD), que são, respectivamente, presidente e primeiro vice-presidente da Câmara Municipal de Ipojuca, no Grande Recife. Eles foram detidos com uma alta quantia em dinheiro num supermercado em Boa Viagem, na Zona Sul da capital. Conforme apuração da reportagem, o presidente da Câmara tinha um mandado de prisão em aberto e estava sendo monitorado desde a deflagração da Operação Alvitre, que apura desvios milionários de emendas parlamentares na cidade. Os dois parlamentares foram autuados pelo crime de lavagem de dinheiro. Eles foram abordados…
Aditivos milionários travam obra da prefeitura do Recife e põem gestão João Campos na mira da Justiça
Pedro Taquari/DP – Contratos de manutenção com empresas de fora do estado chegam a R$38 milhões e viram foco de investigação por suspeitas de favorecimento e irregularidades na Prefeitura do Recife A gestão do prefeito João Campos (PSB) em Recife entrou no radar do Ministério Público (MP) por suspeitas de irregularidades graves em contratos de obras com aditivos que teriam elevado os valores para cerca de R$38 milhões, segundo apuração. Embora a cifra exata varia entre reportagens, ela representa um acréscimo substancial sobre os valores iniciais previstos para os projetos. As investigações se concentram em contratos firmados com empresas de…