O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) emitiu ontem (02) no regime de plantão liminar anulando a eleição realizada na sext-feira (1º), às pressas, que definia o nome do vereador Sebastião Alcides (PT) como presidente da Câmara Municipal de Abaré, norte do estado.Com essa decisão em vigor, volta a valer como presidente da Câmara o vereador Cícero Romão Marinheiro (PSC), esse sim validado juridicamente para assumir a administração municipal.Enquanto isso, os índios continuam acampados na sede da prefeitura, onde pernoitaram e só saem de lá quando a transição do cargo for feita na presença de um negociador federal da Funai,…
Categoria: Justiça
Conselho recomenda que detentos gays tenham direito a visita íntima
Uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira recomenda que os detentos gays tenham direito a visita íntima nos presídios do país. A recomendação do conselho, ligado ao Ministério da Justiça, sobre a “população carcerária LGBT” é direcionada aos departamentos penitenciários estaduais ou órgãos congêneres. A resolução ressalta que “o direito de visita íntima, é, também, assegurado às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva”. Segundo o texto, a direção do estabelecimento prisional “deve assegurar a pessoa presa visita íntima de, pelo menos, uma…
Apesar de lentos, cartórios faturam alto na Bahia
Apesar do péssimo serviço prestado ao público e da falta de estrutura, boa parte dos 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia faturam uma grana. Segundo levantamento realizado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), as 174 unidades que mais faturaram em 2010 arrecadaram em média R$ 643.678 no ano – mais de R$ 53 mil por mês, conforme apurou matéria do jornal Correio. Este lucro representa uma das principais fontes de renda do Tribuna de Justiça, segundo dados da Secretaria da Fazenda do Estado: em 2010, foram R$ 142 milhões. A principal polêmica do projeto…
Abaré: Justiça anula eleição da Câmara
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu conceder liminar que suspendeu a eleição realizada na Câmara Municipal de Abaré, no Vale do Rio São Francisco, em decisão publicada neste sábado (2). Na sexta, os vereadores decidiram depor Cícero Romão Marinheiro (PSC) da presidência da Câmara para eleger para o cargo Sebastião Alcides (PT). Isso porque o presidente do Legislativo acumula, neste momento, o cargo de prefeito de Abaré, já que o gestor eleito em 2008, Delísio Oliveira da Silva PMDB (foto), foi cassado por compra de voto. Na compreensão do TJ, Cícero teria legitimidade para cumprir o biênio para que…
Presos e ex-detentos vão atuar nas obras da Arena Fonte Nova
Presos e recém-liberados do sistema carcerário vão trabalhar na construção da Arena Fonte Nova. De acordo com o diretor do Consórcio Arena Salvador, Alexandre Chiavegatto, ainda não foi definido o número de pessoas beneficiadas pela iniciativa, mas eles estarão trabalhando até o final do ano. “Eles foram capacitados para trabalhar como carpinteiros, pedreiros e montadores de andaimes”, disse. O anúncio foi feito ontem, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), durante a assinatura de 29 termos de cooperação técnica do Programa Começar de Novo. O TJ e governo estadual acertaram com entidades não-governamentais e empresas privadas a capacitação profissional dos…
Detentos poderão descontar um dia de pena a cada 12 horas de aula
Uma alteração na Lei de Execução Penal publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União autoriza detentos que frequentam a escola a abater o tempo de estudo da pena a qual foi condenado. Assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Justiça e da Educação, a mudança na lei aponta que cada um dia de condenação poderá ser trocado pela participação em 12 horas de frequência escolar. Tanto condenados em regime fechado ou semiaberto poderão ser beneficiados. A nova redação dos artigos mantém a possibilidade de trocar dias de trabalho por tempo de condenação. Segundo o texto,…
Privatização de cartórios será votada até 4 de julho
Os deputados estaduais votam até o dia 4 de julho o projeto de lei (PL) que propõe a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia. Às 14h de amanhã, a presidente do Tribunal de Justiça do estado (TJ), desembargadora Telma Britto, se reúne com lideranças da Assembleia Legislativa (AL) para tentar acabar com um impasse que impede a votação do PL 18.324 desde 2009. A principal divergência entre os deputados e o TJ, que enviou a matéria à AL, é sobre o ritmo com que devem ser privatizados os 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia, responsáveis pelo atendimento à população. O…
River shopping garantiu direito de cobrança no estacionamento
O River Shopping de Petrolina garantiu na justiça o direito de manter a cobrança pelo estacionamento que havia sido estabelecido inicialmente: R$2,50 para carros e R$1,00 para motos. O estabelecimento recorreu à justiça graças à sanção, pelo prefeito Julio Lossio, da Lei Municipal 2.366 de autoria do vereador Alvorlande Cruz (PTC), que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por Shopping Center ou estabelecimentos comerciais correlatos. Segundo a Lei, a cobrança não poderia ser superior ao valor cobrado na “Zona Azul” e nem inferior a quatro horas. O Mandado de segurança a favor do River foi expedido pelo…
Decisão do STF sobre a Marcha da Maconha é vista como avanço
Logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a realização de passeatas que defendem a descriminalização das drogas, os organizadores da Marcha da Maconha anunciaram que neste sábado o movimento vai se unir à Marcha pela Liberdade de Expressão em atos na Praia de Copacabana, no Rio, e em São Paulo. Uma nova marcha já está programada para o dia 2 de julho na Avenida Paulista. A decisão do STF que considera que este tipo de manifestação não é apologia ao crime foi comemorada nessa quarta-feira como um avanço na luta pela liberdade de expressão. Segundo a…
“toque de recolher” reduz índice de violência.
Um levantamento feito pelos juízes, delegados e conselheiros tutelares de 30 municípios, revelou que as medidas que restringem a circulação de crianças e adolescentes desacompanhados, conhecidas como toque de recolher, ajudaram a reduzir os casos de violência e o número de atendimentos do conselho tutelar. o levantamento foi feito nos municípios que adotaram a medida e mostrou que, em 29 deles, ela surtiu efeitos positivos.Em Santo Estêvão (BA), onde foi implantada em 2009, as ocorrências envolvendo uso de drogas por menores de 18 anos caíram 71%. Antes da adoção da medida, em 2009, eram registrados cerca de 40 casos de…