Categoria: Justiça

  Processo nº 80406-11 – Denúncia referente à Prefeitura Municipal de JUAZEIRO. Gestor/Denunciado: Sr. Isaac Cavalcante de Carvalho. Denunciante: Sr. Alecssandre Rodrigues Tanuri. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira.  Decisão Julga Parcialmente Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$157.634,56 (cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) pelo Gestor, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Substitutos Evânio…

  As atividades do juciário baiano voltam a ser suspensas na quarta-feira para a realização de uma assembleia da categoria em protesto ao “descaso” em que se encontra o Tribunal de Justiça, segundo os servidores. A paralisação deve acontecer em todo o estado. No dia, somente serviços essenciais, como habeas corpus e guias de sepultamento, estarão funcionando, de acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud). Outros serviços disponibilizados são liminar de plano de saúde e os casamentos pré-agendados. Pela manhã, os servidores se reúnem no Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), para…

O deputado federal Mendonça Filho (DEM) ingressou com uma Ação Popular na Justiça Federal com pedido de liminar solicitando que as operadoras de celular TIM e Oi – campeãs em reclamação no Procon/PE – suspendam a comercialização de novas assinaturas, habilitação de novas linhas ou códigos de acesso e a implementação de portabilidades de códigos de acesso de outras operadoras para si, até que possam prestar um serviço condizente com os padrões aceitáveis de eficiência. “As operadoras não podem continuar vendendo um serviço supostamente de qualidade e entregando outro totalmente deficiente, que obriga o usuário a ter um celular dando…

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para selar o destino de 36 réus do mensalão, em julgamento previsto para ocorrer até o primeiro semestre do ano que vem, as iniciativas para recuperar o dinheiro supostamente desviado no esquema estão bem longe de um desfecho, após cinco anos de andamento na Justiça Federal. O cálculo do dinheiro supostamente desviado no mensalão será feito no correr dos processos. O Ministério Público Federal sustenta que os envolvidos receberam ao menos R$ 23 milhões em “vantagens indevidas”. Das cinco ações de improbidade que poderiam resultar em ressarcimento ao Erário, além da condenação…

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco realizará audiência pública com empresas e trabalhadores do Polo Gesseiro, do Sertão do Araripe. O evento acontecerá no próximo dia 03 (quarta-feira), às 14h30, no Centro Tecnológico do Araripe, em Araripina. Na ocasião, serão debatidas as condições de meio ambiente do trabalho nas empresas, com o objetivo de dar continuidade às ações na região. Em recentes fiscalizações, o MPT verificou uma série de irregularidades nas fábricas do setor, sobretudo com relação à saúde e segurança no trabalho.O evento será conduzido pelos procuradores do Trabalho, Ulisses Dias de Carvalho e Carolina Mesquita. De…

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM), órgão ligado à prefeitura, a devolver R$3,4 milhões referentes a operações irregulares no mercado de títulos públicos federais, conforme comprovado por documento enviado pelo Banco Central (BC) à corte. As operações foram realizadas em 2008, mas somente agora, em posse das informações do BC, o TCM determinou a devolução dos recursos, aplicou multas individuais de R$5 mil aos diretores do ISSM e solicitou investigação dos fatos ao Ministério Público Estadual (MPE). As informações são do blog Camaçari Urgente. Segundo a documentação levantada…

  A Câmara analisa um projeto, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga as empresas jornalísticas a contratar seguro de vida, com cobertura relativa a riscos de morte e invalidez, a jornalistas profissionais transferidos para áreas de conflito. O texto, idêntico a dois outros que tramitaram na Casa, mas foram arquivados, prevê o pagamento de apólices de seguro de no mínimo mil salários mínimos, cerca de R$ 545 mil para familiares do profissional em caso de acidente. Segundo Júnior, os jornalistas são, muitas vezes, obrigados a trabalhar em locais que não oferecem segurança suficiente, então o respaldo é necessário. O…

  A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu neste domingo (17), de forma cautelar, as operações da empresa aérea de transporte regular Noar Linhas Aéreas S.A.. Na tarde de sábado (16), a Anac recebeu da Rede Globo cópias escaneadas que seriam relatos de pilotos da empresa aérea sobre problemas técnicos recorrentes na aeronave de prefixo PR-NOA. Esse avião não é o envolvido no acidente ocorrido na última quarta-feira (13). De acordo com nota divulgada pela Anac na tarde deste domingo, “as anotações deveriam constar no livro de registro de voo, jornada e ocorrências da aeronave e de seus tripulantes (Diário…

  A FGV Projetos, responsável pela aplicação do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgou nesta segunda-feira (18) o gabarito da primeira fase da prova realizada neste domingo. (veja link no saiba mais)A prova reuniu 80 questões de múltipla escolha. Estavam inscritos 121.309 candidatos. O resultado preliminar da primeira fase será divulgado em 25 de julho.A segunda fase do exame, a prova prático-profissional, ocorre em 21 de agosto, das 14h às 19h. Nesta prova, os candidatos terão de redigir uma peça profissional e responder quatro questões.O último exame da OAB, realizado em dezembro de 2010, reprovou 88,275% dos…

Há nos conjuntos penais administrados pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) da Bahia 10.273 presos para 7.789 vagas. A proporção é de quase um preso e meio para cada vaga – o sistema opera atualmente com um déficit de 2.484 vagas. Estes dados não contabilizam o maior contingente de detidos, que estão nas carceragens das delegacias pelo estado. Atualmente, a secretaria administra 23 unidades prisionais, sendo 10 em Salvador e 13 no interior da Bahia. De acordo com dados publicados em janeiro deste ano pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), dois presídios estão em fase…