Projeto de Lei n. 25.851 aguarda sanção do governador Jerônimo Rodrigues Entidades representativas de notários e registradores alegam que o Projeto de Lei n. 25.851 – aprovado pela Alba e prestes a ser sancionado pelo governador – que reduz o repasse ao Fundo Especial de Compensação (FECOM) é inconstitucional, pois teria violado a competência do Tribunal de Justiça da Bahia. Para os representantes das entidades de classe, somente o Poder Judiciário teria competência para enviar à Alba um projeto de lei dispondo sobre a redução do percentual de repasse do FECOM, tendo em vista que a fiscalização e controle dos…
Categoria: Justiça
Trama golpista: PGR apresenta hoje ao STF alegações finais em ação contra Bolsonaro e sete réus
Do g1 A Procuradoria-Geral da República deve entregar hoje, as chamadas alegações finais na ação penal contra o “núcleo crucial” da organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado em 2022. O caso tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como um dos réus. O documento resume o processo e traz a posição do Ministério Público Federal. Depois desta etapa, serão abertos prazos para que os oito réus no processo apresentem seus entendimentos. No fim de junho, o ministro Alexandre de Moraes determinou a abertura de prazo para a apresentação dos documentos. A fase de alegações finais é a última…
Ex-policial civil de Remanso condenado a 33 anos de prisão é transferido por risco à segurança; novo destino é Salvador
A Justiça da Bahia determinou a transferência de Cristóvão, ex-investigador da Polícia Civil de Remanso, do Conjunto Penal de Serrinha para o Conjunto Penal Masculino de Salvador. Ele cumpre pena de 33 anos, 9 meses e 18 dias por crimes como tortura, tráfico de drogas e porte ilegal de arma De acordo com a decisão da juíza Monique Ribeiro de Carvalho Gomes, a permanência em Serrinha estava em desacordo com o Provimento CGJ nº 01/2023, que define critérios para alocação de detentos. A medida também considera seu histórico recente de indisciplina, uso de celular, tentativa de fuga e ameaças a…
TCE-PE aplica multa de mais de R$ 10 mil a ex-prefeito de Salgueiro, Marcones Sá, por descumprimento de norma do SAGRES
O ex-prefeito de Salgueiro, Marcones Libório de Sá, foi multado em R$ 10.908,83 pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conforme decisão unânime proferida na 22ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada na última segunda-feira, 7 de julho. A penalidade foi motivada pelo descumprimento de prazos legais para o envio de dados ao Sistema SAGRES (Módulo Pessoal), relativos ao período de outubro de 2023 a junho de 2024, durante sua gestão no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Sertão Central. O relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, destacou que a omissão no envio de informações ao Tribunal compromete…
Em nova cautelar, TCE barra resultado de licitação da COMPESA
blogdomagno – O TCE expediu mais uma medida cautelar por supostas irregularidades em licitações no Governo do Estado. Desta vez, o alvo foi a estatal COMPESA, um dos maiores orçamentos da administração estadual. Uma empresa foi ao TCE denunciar “supostas irregularidades no edital e na tramitação da Licitação nº 027/2025 (Processo 2887/2025), promovida pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, cujo objeto é a prestação de serviços de cobrança administrativa e judicial ativa pela performance visando a recuperação dos débitos e a redução da inadimplência.” Os auditores do TCE, em parecer técnico, opinaram pela não concessão da cautelar pleiteada pela…
Inquérito no STF que mira bolsonaristas será mantido porque fatos se multiplicaram, diz Barroso
Por Adriana Fernandes, Bruno Boghossian e Julianna Sofia | Folhapress – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, confirmou que o tribunal decidiu manter aberto o inquérito das milícias digitais, que mira o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados. “O problema são os fatos que se multiplicam e, portanto, levaram à prorrogação. Descobriram-se coisas novas”, declarou. A Folha revelou em junho que o inquérito seria mantido em 2026. Barroso afirmou nesta quinta-feira (3) ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha, que havia acertado com o ministro Alexandre de Moraes o encerramento do inquérito, mas os planos mudaram…
MPF pede suspensão do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) 2025
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata do Concurso Público Unificado (CNU) de 2025, cujo edital foi divulgado em 30 de junho. O órgão aponta que o certame foi lançado sem a correção das falhas estruturais apontadas em ação civil pública ajuizada há uma semana e sem adoção de medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame. Para o MPF, a suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas. De acordo com o órgão, embora mencione a ampliação…
MPBA, Município de Juazeiro e Idib cancelam 04 concursos públicos da prefeitura que prevê novos editais
Taxa de inscrição será devolvida aos candidatos O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Município de Juazeiro, o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (Saae) e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) firmaram acordo, nesta terça-feira (1), para encerramento consensual dos quatro concursos públicos lançados em 2024, cujo andamento estava suspenso por decisões judiciais. A medida visa assegurar segurança jurídica, evitando que a longa tramitação judicial das ações impeça o Município de prover os cargos públicos efetivos com mais celeridade. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Nunes, “a solução construída preserva os interesses de aproximadamente…
Drogasil de Petrolina, em desrespeito a lei do consumidor não tem atendimento preferencial para idosos e pessoas com necessidades especiais
Rede nacional de drogaria não respeita idosos grávidas e pessoas com doenças especiais em Petrolina. A Drogasil, empresa farmácias estabelecida em todo o país, com lojas em Petrolina, não tem respeitado a lei, que estabelece a obrigação de fila preferencial para idosos, mulheres grávidas, ou com crianças de braço, e ainda pessoas especiais. O blog quer saber política tem recebido várias denúncias e protestos de consumidores que vão a essa rede de farmácia, a Drogasil, e não tem atendimento preferencial. Dona Helma Fonseca, que sofre de fibromialgia, disse que esteve na unidade da av Sousa Filho, em Petrolina, e foi…
Torcida Timbú em aflição: Estádio do Naútico vai a leilão por dívidas fiscais
O Estádio Eládio de Barros Carvalho, conhecido como Estádio dos Aflitos e sede do Clube Náutico Capibaribe, voltou a ser listado para leilão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão de dívidas fiscais que não estão incluídas na recuperação judicial do clube. O imóvel foi disponibilizado na plataforma Leilões Brasil nesta segunda-feira (30), com lance mínimo de R$ 100 milhões e possibilidade de parcelamento. Localizado na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, no bairro dos Aflitos, no Recife, o terreno possui área de 36.353,25 m². Apesar de ter conseguido suspender o leilão em maio, o clube agora tenta novamente barrar a…