O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para obrigar o governo de Pernambuco a remover a logomarca do programa estadual Juntos pela Educação de ônibus adquiridos por meio do programa federal Caminho da Escola. A ação, assinada pela procuradora da República Ládia Chaves, aponta que 785 veículos tiveram a identidade visual federal descaracterizada pela inserção da marca estadual em tamanho superior, em alguns casos cobrindo até os vidros traseiros. De acordo com o MPF, a prática viola o artigo 17 da Resolução nº 01/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que proíbe alterações na padronização dos veículos.…
Categoria: Justiça
TJ-BA anula contrato da empresa Atlântico Transportes e Turismo Ltda. em Paulo Afonso
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou a licitação que concedeu à empresa Atlântico Transportes e Turismo Ltda, a operação do transporte coletivo em Paulo Afonso, na divisa da Bahia com Sergipe e Alagoas. A decisão foi relatada pelo desembargador Ângelo Jeronimo e Silva Vita e reconheceu irregularidades na fase de habilitação do processo realizado em 2016. Segundo o PA4, parceiro do Bahia Notícias, com o julgamento, ficam anuladas todas as etapas seguintes, o que inclui a adjudicação e o contrato administrativo, que já estava em execução há nove anos.Ainda segundo informações, a ação foi movida pela empresa…
Fachin prega diálogo entre Poderes e ‘estabilidade institucional’ ao tomar posse na presidência do STF
O ministro Edson Fachin afirmou nesta segunda-feira, ao tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que o Brasil precisa de “previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes”. O STF, segundo Fachin, tem “o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio”. — Realçando a colegialidade, aqui venho a fim de fomentar estabilidade institucional. O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio. As informações são do jornal O GLOBO. A cerimônia conta com a presença do presidente Luiz Inácio Lula…
Alexandre de Moraes determina desbloqueio de perfis de Zambelli e familiares nas redes
BN – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta quinta-feira (25) o desbloqueio dos perfis da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e de seus familiares nas redes sociais. As contas, que estão bloqueadas desde junho, são vinculadas a Zambelli, seu filho, João Zambelli, e sua mãe, Rita Zambelli, nas plataformas Gettr, Meta, LinkedIn, TikTok, X, Telegram e YouTube. Na decisão, o ministro manda excluir conteúdo antidemocrático, mas diz que restrições não são mais necessárias. “No atual momento processual, entretanto, não há necessidade da manutenção dos bloqueios determinados nas redes sociais, devendo, somente, ser excluída…
Facape promove Semana de Conciliação com atendimento gratuito em divórcios, pensão alimentícia e união estável
A Faculdade de Petrolina (Facape) realizará, entre os dias 3 e 7 de novembro de 2025, a ‘Semana de Conciliação’, evento que oferece atendimento gratuito às pessoas que buscam soluções pacíficas para conflitos judiciais. A ação é realizada em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e faz parte da Semana Nacional da Conciliação, iniciativa que visa agilizar processos e promover a pacificação social. Durante o evento, a população poderá contar com mutirões de atendimento voltados para divórcios, pensão alimentícia, reconhecimento de união estável, guarda e visitação, com acompanhamento de profissionais capacitados. O objetivo é proporcionar acesso facilitado…
Júri Épico 2023: grandes nomes do Direito se reúnem em Petrolina para julgar Padim Ciço
Estudantes do curso de Direito da UniFTC e de outras instituições de ensino superior, juntamente com profissionais da área estão em contagem regressiva para a IV edição do Júri Épico, maior evento acadêmico, jurídico e cultural do Vale do São Francisco. A edição comemorativa dos 100 anos da nomeação de Dom Antônio Maria Malan (Dom Malan), como Bispo Diocesano de Petrolina, está marcada para acontecer nos dias 27 e 28 de outubro, no Instituto Federal do Sertão de Pernambuco (IF Sertão PE), campus Petrolina. Neste ano, está no banco dos réus o sacerdote católico brasileiro, Padre Cícero, conhecido por muitos como Padim…
Saiba por qual motivo Daniel Alves está impedido de usar a própria fortuna
Condenado por estupro na Espanha, Daniel Alves foi autorizado pela Justiça ao direito de liberdade provisória mediante fiança estipulada em 1 milhão de euros (R$5,45 milhões). Entretanto, o pagamento ainda não foi feito pois o lateral-direito está sem acesso às suas contas bancárias. Com um patrimônio avaliado em cerca de 60 milhões de euros (R$ 324 milhões), o jogador está impedido de movimentar parte do seu dinheiro que possui devido a uma disputa judicial no Brasil com a ex-esposa, Dinorah Santana. O processo é referente à pensão alimentícia dos dois filhos que têm. O baiano de Juazeiro também teve o…
Gonet excluiu Bolsonaro de denúncia por não ver crime em pai ajudar um filho no exterior
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, excluiu o ex-presidente Jair Bolsonaro da denúncia de coação à Justiça que apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) sob o argumento, dito a interlocutores, de que não enxergava crime no fato de um pai enviar ajuda financeira ao filho que vive no exterior. Bolsonaro mandou R$ 2 milhões via Pix para o filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que hoje vive nos EUA. O deputado se mudou para o país para articular por sanções contra o Brasil e ministros do STF junto a autoridades do governo de Donald Trump. O próprio Gonet teve o visto cancelado…
PGR denuncia Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo por coação em processo criminal
BN – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ofereceu, nesta segunda-feira (22), uma denúncia formal contra o deputado federal (PL), Eduardo Bolsonaro, e o blogueiro Paulo Figueiredo ao Supremo Tribunal Federal (STF), por coação no processo da trama golpista, por meio de atuação nos Estados Unidos. A dupla é acusada de articular ações junto a autoridades estadunidenses em benefício do ex-presidente Jair Bolsonaro em meio ao processo da trama golpista. Jair Bolsonaro já foi condenado a mais de 27 anos por tentativa de golpe nas manifestações do 08 de janeiro. A PGR compreende que Eduardo Bolsonaro, atual líder da Oposição…
Daniel Alves perde batalha contra ex-clube e será obrigado a pagar indenização milionária
O Tribunal Arbitral do Esporte impôs um revés significativo a Daniel Alves em sua longa disputa judicial com o Pumas, do México — seu último clube como profissional. Isso porque a Corte arbitral legitimou a rescisão contratual por justa causa logo após a prisão do ex-lateral, em janeiro de 2023. Aliás, a decisão também anula o entendimento anterior da Câmara de Resolução de Litígios da FIFA, que havia determinado que o clube pagasse indenização ao atleta em 2024. O ex-lateral acionou judicialmente o Pumas alegando caso de rescisão contratual unilateral e injusta. Neste sentido, o ex-jogador pleiteava a quantia correspondente aos salários que…