Em novo julgamento derivado da Operação Faroeste, realizado nesta quarta-feira (4), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo à pena de 14 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo disputas de terras no oeste da Bahia.
Segundo as investigações, Sandra Inês seria uma das responsáveis pelo “comando intelectual” do grupo criminoso, revisando as minutas de decisões que beneficiariam empresas e orientando a fundamentação jurídica para dar às decisões aparência de legalidade. Por unanimidade, o colegiado também decretou a perda do cargo público da magistrada, com a conversão da medida na cassação de sua aposentadoria compulsória e dos respectivos proventos.
Na mesma sessão, a Corte Especial condenou, pelos delitos de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, o advogado e filho da desembargadora, Vasco Rusciolelli Azevedo, à pena de 13 anos e 11 meses de prisão, em regime inicial fechado.
Também foram condenados pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais:
- O empresário Nelson José Vigolo — 4 anos e 1 mês de prisão, em regime semiaberto domiciliar.
- O advogado Vanderlei Chilante — 4 anos e 11 meses de prisão, em regime semiaberto,
“A corrupção praticada por magistrado possui impacto institucional singular, atinge a confiança coletiva na imparcialidade da jurisdição, compromete a credibilidade judicial e enfraquece as instituições estatais”, afirmou o relator da ação penal, ministro Og Fernandes.
De acordo com o ministro, a estrutura do esquema foi comprovada por meio de monitoramentos realizados pela Polícia Federal (PF) no âmbito de ação controlada – tática usada pela polícia para apurar a prática de crime em andamento e colher as provas necessárias. Por meio do monitoramento, a PF identificou, por exemplo, o transporte de R$ 250 mil entre Rondonópolis (MT) e a cidade de Salvador – o valor acabou apreendido pelos agentes federais na casa da desembargadora e de seu filho.
O ministro destacou que a atuação ilícita da magistrada ocorreu com a venda de pelo menos 3 decisões judiciais, quadro que é ainda mais reprovável porque ela ocupava cargo no topo do Judiciário baiano. Ele também lembrou que Sandra Inês foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão da suposta prática de “rachadinha” (apropriação indevida de parte dos salários de servidores lotados em seu gabinete).
Além dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Sandra Inês Azevedo também foi condenada pelo delito de associação criminosa. Porém, em relação ao último crime, a Corte Especial declarou extinta a punibilidade em razão do tempo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data do julgamento de mérito, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
O colegiado aplicou perdão judicial ao advogado colaborador Júlio Cesar Cavalcanti Ferreira.
JULGAMENTO ANTERIOR
No final de outubro, o STJ condenou cinco réus por venda de decisões judiciais na Bahia, no âmbito da Operação Faroeste. Na ocasião, foram condenados a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, o empresário Adailton Maturino dos Santos e sua esposa Geciane Maturino dos Santos, e o advogado Ricardo Augusto Três. Foram absolvidos Valdete Aparecida Stresser, Amanda Santiago Andrade Sousa e Márcio Duarte Miranda.