Por meio de um aúdio das redes socias enviado ao Blog de Jamildo, o presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS), Alberisson Carlos, disse no começo de tarde de ontem,  que a decisão judicial do desembargador José Fernandes Lemos ‘não existe’ e que a assembleia convocada para esta sexta-feira está mantida.

A liminar foi expedida na noite de quarta-feira (7)

O desembargador José Fernandes Lemos determinou que as quatro associações que representam os policiais militares “se abstenham de realizar reunião, assembleia ou qualquer evento que tenha por objetivo reunir ou patrocinar a deflagração de greve de militares estaduais ou qualquer outro movimento que comprometa a prestação do serviço de segurança pública”.

Nas justificativas, o juiz diz que a Constituição Federal veda a sindicalização e a greve por parte dos militares.

São citadas como destinatárias a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS), à Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (Aspra-PE), à Associação de Bombeiros Militares de Pernambuco (ABM-PE) e à Associação dos Militares Estaduais (AME).

O magistrado atendeu a pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

Na decisão, o desembargador diz ainda que a paralisação dos serviços por parte de policiais militares, a incitação a isso ou a realização de reuniões com essa finalidade configuram diversos crimes militares.

O não cumprimento da decisão implicará incidência de multa de R$ 100 mil, além de outras sanções decorrentes de desobediência a ordem judicial.