PREFEITURA COMENTA A GREVE DOS SERVIDORES
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, por meio de sua Assessoria de Imprensa, vem a público informar que não reconhece a legalidade da greve que foi deflagrada pelos servidores da área de Educação Pública desde a data de 25/03/2014.
Muito embora seja um direito garantido aos servidores de realizar greve, para realizar suas reivindicações, entendemos que os serviços considerados essenciais à coletividade, como é o caso da educação pública, não pode ser totalmente paralisado, como inclusive está acontecendo.
A paralisação total de um serviço considerado essencial verdadeiramente agride a regra do Artigo 11, da Lei Federal N.º. 7783/89, pois que seu conteúdo claramente expressa que:
“Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.”
Como é do amplo conhecimento público, a Educação Pública Municipal funciona em simetria com rígidas regras impostas pelo MEC, que dentre elas impõe o cumprimento de um rigoroso calendário letivo anual. Em face disso, a paralisação total hoje imposta pelos servidores da Educação Pública está prejudicando não somente o Poder Público, mas principalmente os inúmeros alunos da rede municipal de ensino, que poderão correr sérios riscos de perder inclusive o ano letivo.
É oportuno lembrar a todos, que desde o início desta gestão administrativa, ocorrido no ano de 2013, todos os servidores públicos, independentemente de serem correlatos à educação ou não, vêm recebendo seus respectivos salários religiosamente em dias.
É bem verdade que ainda existem muitas conquistas a serem alcançadas, e para isso é que estamos trabalhando para que todas elas sejam convertidas em realidade, sendo, no entanto, necessário que cada um também faça sua parte.
Por se tratar a educação de um direito social e essencial à coletividade, informamos quesomente sentaremos para negociar qualquer reivindicação pleiteada acaso haja o imediato retorno dos servidores às suas funções.
De outra banda esclarecemos ainda que os dias paralisados em que não houve prestação de serviços serão todos descontados.
Na certeza da compreensão de todos, assina esta nota a Assessoria de Imprensa.