O líder do Democratas na Assembleia Legislativa, deputado Carlos Gaban ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia para obrigar o Governo do Estado a retificar e republicar o relatório de gestão fiscal relativo ao terceiro quadrimestre de 2013, pois o demonstrativo de caixa publicado não atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório publicado apresenta apenas o saldo bruto de recursos disponíveis, sem identificá-los por órgão, fundo ou despesas obrigatórias, conforme é exigido no Artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Essa ilegalidade agride o direito à transparência administrativa, bem como impede o pleno exercício de fiscalização dos parlamentares, o que já vem sendo dificultado há tempos por falta de divulgação de informações claras e corretas por parte do governo”, declarou o democrata.
ascom