A Prefeitura de Juazeiro informa que, desde o dia 30 de dezembro, está valendo o novo decreto que estabelece a emissão da renovação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, como responsabilidade da Fiscalização de Postura, subordinada à Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública.
Anteriormente a renovação ficava a cargo da Secretaria de Finanças. A decisão foi homologada através do Decreto Nº 1255/2013, com base no Código Tributário Municipal. “Percebemos a necessidade de realizar essa alteração como forma de garantir um controle de segurança maior referente ao funcionamento dos diversos tipos de estabelecimentos que prestam serviço à comunidade. Dessa forma, nós asseguramos que tais locais continuem atendendo às normas da lei”, explica o titular da pasta de Finanças, Raimundo Francisco Filho.
As mudanças também preveem a exigência da apresentação do Laudo do Corpo de Bombeiros para as atividades como: postos de combustíveis; de vendas de gás liquefeito; hospitais; casas de shows e eventos de natureza correlata; escolas; igrejas; faculdades; motéis e hotéis. Antes essa cobrança restringia-se a posto de combustíveis, locais de vendas de gás e casas de shows. Para as atividades sujeitas à inspeção da Vigilância Sanitária, também é obrigatória a apresentação do Alvará emitida pelo órgão responsável.
Em se tratando do início da atividade, continua sendo a Secretaria da Fazenda responsável pela inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Atividade Econômica (CGA) e lançamento do valor a ser pago anteriormente à emissão do Alvará de Funcionamento. O lançamento anual da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TLLF) também permanece sendo de competência da Secretaria da Fazenda, que o fará anualmente através de Edital de Lançamento.
A emissão do Documento Municipal de Arrecadação (DAM) para pagamento da TLLF para renovação do Alvará de Funcionamento tanto poderá ser efetuada através do Serviço de Atendimento Municipal da Secretaria da Fazenda (SAM), Fiscalização de Postura, ou site oficial da Prefeitura de Juazeiro (WWW.juazeiro.ba.gov.br).
Por Anna Monteiro / PMJ