Foi aprovado nesta quarta-feira (04/12) na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP) o projeto de lei do Poder Executivo que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A discussão na comissão dividiu opiniões, o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) é um dos defensores da proposta e junto com a Ministra Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros e representantes do Movimento Negro fizeram uma articulação em prol da aprovação do projeto.
“Nós não só apoiamos inteiramente a iniciativa como participamos do esforço para aprovar o projeto na CTASP, nós também defendemos que essa iniciativa seja adotada pelos estados e municípios e pelo legislativo e judiciário”, disse Teixeira.
O parlamentar afirmou ainda que o Brasil tem um débito com a comunidade negra que é decorrente de todo o processo histórico, “Após a abolição não houve nenhuma política pública que permitisse a inclusão digna dos negros na sociedade, o quadro começou a mudar depois que o presidente Lula assumiu o poder que foi quando começamos a fazer essa reparação com ações como as cotas nas universidades e a demarcação de terras quilombolas”, informou.
Caso aprovada em definitivo a lei terá vigência pelo prazo de dez anos e não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. De acordo com a proposta, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
O PL ainda aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
ASCOM