Empresas operadoras de telefonia terão que informar aos clientes pelo menos 30 dias antes o fim de qualquer desconto ou tarifa promocional.
A proposta foi aprovada nessa terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e integra o Projeto de Lei do Senado 18/2012 que pretende dar regramento específico ao assunto na Lei Geral de Telecomunicações. O objetivo é garantir mais transparência à prática comum das operadoras que concedem descontos e fazem promoções tanto para atrair novos clientes como para fidelizar os antigos.
O relator do projeto na CAE, senador Walter Pinheiro (PT-BA), acredita que proposta atende a uma das frequentes reclamações dos usuários e poderá diminuir o número de reclamações dos clientes contra operadoras. “O direito à informação já é tutelado ao cidadão e o detalhamento previsto não acarretará custo excessivo para as empresas de telefonia”, ressaltou.
Originalmente, o projeto veda as prestadoras de serviços de telecomunicações a conceder descontos com base em critério subjetivo, observado o princípio da justa competição; proíbe a concessão de descontos por prazo inferior a 12 meses; e obriga as concessionárias a cientificar o usuário do término do desconto com antecedência mínima de trinta dias.
Após a análise da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o PLS deverá apreciado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde recebe decisão terminativa.
Assessoria de Comunicação do senador Walter Pinheiro (PT-BA)