A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, aprovou o Projeto de Lei 612/11, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que determina o aproveitamento dos notários e oficiais de registro em outro serviço, em caso de extinção do cartório onde trabalham. No novo trabalho, eles deverão receber o mesmo salário e, de preferência, atuar na mesma especialidade, observados os critérios de abrangência territorial e populacional. O texto inclui a medida na Lei dos Cartórios (8.935/94), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Hoje a lei estabelece, como direitos do notário e do registrador, exercer opção, nos casos de desmembramento de seu cartório, pelo serviço originário ou pelo novo; e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar. O projeto aprovado na Comissão de Trabalho segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aline Benevides: Assessoria de Comunicação: Deputado Federal Gonzaga Patriota
