Essa medida permite que qualquer cidadão, empresa ou fiscal possa aceder aos dados oficiais do documento por meio de escaneamento com o celular, garantindo a veracidade da licença.
Essa decisão foi necessária devido ao aumento no número de documentos ambientais falsificados ou adulterados, prática que tem causado preocupação entre os órgãos ambientais e demais setores envolvidos na fiscalização e regularização de empreendimentos.
Com o QR Code, é possível verificar se a licença foi emitida pela AMMA, conferindo a proteção do documento.
A medida também contribui para a modernização do serviço público, oferecendo mais agilidade, acessibilidade e segurança tanto para os empreendedores, quanto para os órgãos de fiscalização.
A Falsificação de documentos ambientais constituição infração administrativa grave, de acordo com o com o Art. 82 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
A legislação prevê deliberações rigorosas para quem apresentar informação, laudo ou relatório ambiental falsificado ou modificado, com multas que podem variar de R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00 de reais.
A população também pode fiscalizar e denunciar de forma anônima através do número da Ouvidoria Municipal, no 156.