A Proposta de Emenda à Constituição 37, que pretende retirar do Ministério Público o poder de investigação instituído na Constituição de 1988, mereceu do vereador Dalmir Pedra (PP) uma contundente condenação na tarde da última terça-feira (16), na tribuna da Câmara Municipal de Juazeiro.
Para Dalmir Pedra, que também é policial federal, aprovar a PEC 37 é “voltar ao passado de ditadura, uma medida retrógrada”, que vai de encontro ao anseio da sociedade brasileira que tem condenado a corrupção.
Lembrando-se da Operação Boca de Lobo, desenvolvida em Juazeiro, que comprovou desvios de recursos públicos porque contou com o processo investigativo iniciado com o Ministério Público, o vereador conclamou a sociedade a conjugar esforços para que esta emenda não seja aprovada no Senado: “Aprovar a PEC 37 seria retirar da Constituição Brasileira uma evolução no quesito investigativo”, disse.
O que é a PEC 37?
Conhecida com a PEC da Impunidade, esta emenda tem recebido críticas de diversos setores democráticos da sociedade brasileira. Proposta pelo Deputado Lourival Mendes do PT do B do Maranhão, a emenda constitucional se propõe a incluir um parágrafo no artigo 144 da Constituição tornando exclusivas as investigações para as polícias civil e federal, eliminando a possibilidade de investigação por parte do Ministério Público.
A Proposta de Emenda à Constituição 37 foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro de 2012, mas ainda não tem data para ser votada no Plenário do Congresso Nacional.