A Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Fazenda e Planejamento, instituiu o Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina (REFIS Petrolina). O projeto de Lei Nº 3.644/23 foi aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado na última sexta-feira (25).
O ‘REFIS Petrolina’ tem como objetivo promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos tributos municipais. Sendo assim, todos que tiverem débitos de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais, contribuições e outros débitos tributários, podem aderir ao programa.
O programa oferece desconto de até 90% no valor da multa para todos os tributos, em caso de pagamento em parcela única ou, se optar pelo parcelamento, o desconto vai diminuindo – de acordo com a quantidade de parcelas -, até o limite mínimo de 50%. O prazo para adesão termina em 120 dias (a partir da data de publicação da Lei).
Para aderir ao ‘REFIS Petrolina’ os contribuintes devem procurar a Secretaria da Fazenda, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. É preciso levar os documentos que identifiquem o responsável pelo débito para ficar em anexo ao formulário de adesão ao programa.
“O prefeito Simão Durando está dando uma ótima oportunidade para que os contribuintes saiam da situação de inadimplência e fiquem em dia com o município. Este incentivo vai reduzir os custos com processos judiciais que são morosos e penalizam os contribuintes com juros, multas, atualização monetária e custas judiciais, e ainda incrementa a arrecadação e ajuda a aumentar os investimentos em obras e serviços”, justificou a gestora da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Lucivane Lima.