É importante ressaltar que a habilitação é condição para concorrer ao recebimento dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb.
Por Júnior Silva –
Foi divulgada, na última semana, a relação de municípios que ainda não estão habilitados para a complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024.
A lista divulgada contempla 2.630 municípios, dentre eles, 78 são Pernambucanos e ainda inabilitados à complementação-VAAT. Os dados referem-se à situação dos Municípios em 20 de abril de 2023
FUNDEB 2023: saiba a nova estimativa de VALORES para os municípios de PERNAMBUCO
O prazo final para Estados e Municípios se habilitarem ao cálculo do VAAT termina dia 31 de agosto de 2023, com a transmissão ou a retificação das informações da matriz de saldos contábeis de 2022, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e transmissão dos dados do ano de 2022 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do FNDE (Anexo da Educação do RREO).
É importante ressaltar que a habilitação é condição para concorrer ao recebimento dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb.
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