O deputados federais Célio Studart (PV-CE), Tabata Amaral (PDT-SP) e Israel Batista (PV-DF) protocolaram, nesta terça-feira (4), um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar a aplicação da nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) que prevê punições para servidores públicos que fizerem críticas ao órgão em que atuam.
Para Célio, a medida do governo é absurda e vai de encontro aos preceitos da liberdade de expressão. “Os servidores, antes de tudo, são cidadãos, e têm o direito de se manifestar em suas redes sociais sem serem perseguidos ou boicotados. Não cabe ao governo esse tipo de ação”, argumentou.
O documento da CGU foi assinado no dia 3 de julho e prevê que o funcionário pode ser enquadrado por “descumprimento do dever e da lealdade” caso faça uma postagem que produza “repercussão negativa à imagem e credibilidade” a instituição que integra. As postagens passíveis de punições incluem tanto declarações feitas em videoconferências quanto em redes sociais públicas ou privadas.
“Não é a primeira vez que esse tipo de perseguição a servidores públicos acontece e não podemos deixar que se torne uma prática comum dentro de um país democrático como o Brasil”, reforçou o deputado.
Em maio deste ano, uma nota técnica elaborada pela Comissão de Ética do Ibama também pretendia coibir as manifestações políticas contrárias ao governo nas redes sociais dos agentes ambientais.