Diante do novo prazo dado pelo STF para as definições das regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o senador Walter Pinheiro (PT/BA) cobrou em plenário, nesta sexta-feira (01), mobilização dos senadores para iniciar as discussões sobre o encaminhamento da matéria no Senado e colocar fim à insegurança jurídica dos estados.
“Já que estamos nesse esforço concentrado para votar o Orçamento da União de 2013, na próxima terça-feira, aproveito para solicitar que os lideres sejam convocados num igual esforço concentrado para definir qual encaminhamento daremos em relação ao FPE. Na terça, vencemos a etapa do orçamento. Na quarta, solicito que os líderes tenham a primeira conversa para definir essa pauta e, logo após o recesso do carnaval, já podemos fazer o encaminhamento da matéria”, disse.
Os senadores devem votar as novas regras para o FPE, porque os atuais critérios foram declarados inconstitucionais pelo STF, que os considerou ultrapassados. Pinheiro apresentou substitutivo que propõe a manutenção para este ano de um piso equivalente ao que cada estado recebeu em 2012. A distribuição do excedente seria baseada na população e no fator inverso à renda per capita nominal domiciliar. O substitutivo mantém como piso, por três anos, os valores recebidos atualmente pelos estados. A ideia é que a previsão orçamentária dos estados não seja afetada.
Se os lideres dos partidos entrarem em acordo, o requerimento de urgência poderá levar a matéria a ser apreciada no Plenário, onde os relatores podem apresentar seus pareceres, encurtando a discussão no Senado e o encaminhamento da matéria à Câmara, onde também deverá ser apreciada. Caso contrário a matéria deverá ser apreciada ainda na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
No mês passado, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu prazo adicional de 150 dias para que o Congresso aprove nova legislação sobre o assunto. O ministro analisou liminarmente um pedido feito por quatro estados (Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco) que pretendiam garantir a continuidade do recebimento dos recursos, mesmo sem previsão legal.