DIRETO DE UAUÁ

Depois de muitas discussões e reuniões extraordinárias com os vereadores da situação e oposição, o presidente da câmara municipal vereador Jairo Rocha da Costa tomou a iniciativa de promulgar o orçamento do município de Uauá para o exercício financeiro de 2013, embasado no Art. 45, §8º, da Lei Orgânica do Município, vez que o município não teria como funcionar sem a sanção e a publicação do Orçamento anual, aprovado pela câmara municipal.

( Art. 45 – O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviados pelo seu presidente ao prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.)

O presidente da câmara municipal de Uauá éstado da Bahia, considerando que o

executivo Municipal quietou-se inerte, configurando em sanção tácita, tendo em vista que fora enviado a referida Lei para sanção em 28 de dezembro de 2012, considerando, ainda o entubalado no Art. 45, §8°, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municípal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.Clique no link abaixo:

Imprensa Oficial Eletrônica – CÂMARA DE UAUÁ º BA