O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alertou a operadora de telefonia móvel TIM Celular S.A. para que as lojas conveniadas e franqueadas do Estado orientem seus funcionários à esclarecer de forma precisa e específica o motivo de determinado cliente não ter direito a certo plano de serviço. A recomendação aconteceu por meio do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Maviael de Souza, após receber denúncias de que a TIM não estaria justificando aos clientes a razão que os impedia de contratar planos.
De acordo com o documento, confere ao Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) a função de fiscalizar seu cumprimento.
Segundo o promotor as determinações foram baseadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). E ainda segundo ele nos termos do código, a prática de não informar detalhadamente os motivos da recusa é considerada desrespeito ao direito básico à informação, transparência e à lealdade das relações de consumo.
Diante disso, foi fixado um prazo de 15 dias para que o responsável legal da TIM Celular S.A informe à Promotoria de Justiça as ações tomadas para atender à medida indicada na recomendação. Caso seus termos não sejam cumpridos, o MPPE vai adotar as providências judicias cabíveis à sua implementação, como o ingresso em ação civil pública.
Segundo o MPPE, a TIM foi uma das operadoras de telefonia móvel que firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPE e o Procon, em dezembro de 2012. No documento, a operadora se comprometeu a realizar investimentos em prol da melhoria na qualidade do serviço prestado ao consumidor. A empresa já havia pago multa de R$ 200 mil em face das reclamações constantes recebidas pelo Procon, como a queda na ligação e a ausência de sinal.